A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques

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dc.contributor.authorAzevedo, Patrícia Anjos
dc.date.accessioned2018-06-04T16:10:17Z
dc.date.available2018-06-04T16:10:17Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portopt
dc.description.abstractO presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2184-1020
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/8837
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectPENAS APLICÁVEISpt
dc.subjectCONTRAORDENAÇÕESpt
dc.subjectFISCALIDADEpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectSENTENCINGen
dc.subjectMISDEMEANORSen
dc.subjectTAX SYSTEMen
dc.titleA penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaquespt
dc.typearticlept

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Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017)