A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques
| dc.contributor.author | Azevedo, Patrícia Anjos | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito e Ciência Política | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description | Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto | |
| dc.description.abstract | O presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes. | pt |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | Azevedo, P A 2017, 'A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques', Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto. | |
| dc.identifier.issn | 2184-1020 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10437/8837 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | no | |
| dc.publisher | Edições Universitárias Lusófonas | |
| dc.relation.ispartof | Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.subject | DIREITO | |
| dc.subject | PENAS APLICÁVEIS | |
| dc.subject | CONTRAORDENAÇÕES | |
| dc.subject | FISCALIDADE | |
| dc.subject | LAW | |
| dc.subject | SENTENCING | |
| dc.subject | MISDEMEANORS | |
| dc.subject | TAX SYSTEM | |
| dc.title | A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques | pt |
| dc.type | article |