A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques

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dc.contributor.authorAzevedo, Patrícia Anjos
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2017
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
dc.description.abstractO presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationAzevedo , P A 2017 , ' A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques ' , Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto .
dc.identifier.issn2184-1020
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectPENAS APLICÁVEIS
dc.subjectCONTRAORDENAÇÕES
dc.subjectFISCALIDADE
dc.subjectLAW
dc.subjectSENTENCING
dc.subjectMISDEMEANORS
dc.subjectTAX SYSTEM
dc.titleA penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaquespt
dc.typearticle

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Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017)