Da conversão do contrato de trabalho a termo
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Data
2023
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O mercado de trabalho português apresenta valores consideravelmente elevados no que respeita à contratação de trabalhadores a termo. O estudo desta modalidade contratual e a análise, a cada momento, da doutrina e da jurisprudência produzidas reveste-se de grande utilidade. O presente artigo tem como objeto primordial o mecanismo previsto no artigo 147.º do Código do Trabalho, relativo a situações em que o contrato de trabalho a termo se considera ou se converte num contrato de trabalho sem termo e, em especial, a análise das situações em causa e da sua natureza preventiva e sancionatória.
Descrição
ULP Law Review
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO DO TRABALHO, CONTRATOS DE TRABALHO, CÓDIGO DO TRABALHO, LAW, LABOUR LAW, EMPLOYMENT CONTRACTS, LABOUR CODE