Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10437/10729

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Percorrer Mestrado em Direito por autor "Costa, José Manuel M. Cardoso da, orient."

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  • Item
    Conceito de norma na jurisprudência do tribunal constitucional e a fiscalização da constitucionalidade
    (2013) Simões, Pedro Nogueira Antunes; Costa, José Manuel M. Cardoso da, orient.
    Pretende-se delimitar o âmbito de competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, sendo essencial saber quando se está perante uma “norma”. Na investigação a realizar, ter-se-á primariamente em conta a jurisprudência constitucional, incluindo já a da Comissão Constitucional, e, depois, os contributos doutrinais. Procurar-se-à abordar o tema, tanto numa perspectiva mais geral, como na do seu reflexo mais específico na fiscalização concreta da constitucionalidade.
  • Item
    A evolução da justiça constitucional em Angola
    (2019) Silva, Jéssica de Jesus Barbosa da; Costa, José Manuel M. Cardoso da, orient.
    A justiça constitucional é caraterizada como sendo a expressão máxima da garantia da observância das regras e princípios constitucionais pelas leis e demais atos normativos do poder público, ou seja, como garantia do respeito da ordem de valores enunciada na Lei Fundamental, Lei Constitucional e na atual CRA do Estado de direito angolano. Assim, entende-se que seja imperativa a sua existência para o equilíbrio entre os demais poderes públicos, para a própria garantia e proteção do Estado de direito e democrático, e assume a forma de garante “protetor” dos direitos, liberdades e garantias dos particulares dentro de cada ordenamento jurídico.