Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
URI permanente desta comunidade:
Navegar
Percorrer Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto por autor "Azevedo, Patrícia Anjos"
A mostrar 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de ordenação
Item A missão e a orgânica da AT e os meios procedimentais tributários ao dispor dos contribuintes(Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Azevedo, Patrícia Anjos; Barros, Miguel de Antas deItem A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Azevedo, Patrícia AnjosO presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.