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http://hdl.handle.net/10437/14636

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Percorrer pure-collection por autor "ALMEIDA, FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE"

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    O consentimento no direito da proteção de dados pessoais: os desafios no contexto da atividade pública
    (2024) Machado, José Grazina; Faculdade de Direito; Calvão, Filipa Urbano; ALMEIDA, FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE
    Esta tese de Doutoramento tem como objeto de estudo o consentimento no Direito da Proteção de Dados Pessoais, mais concretamente, no contexto dos desafios que se lhe colocam no âmbito da atividade pública. Para guiar e estruturar dogmaticamente a investigação ao consentimento, elegemos duas questões que constituem o objeto da presente investigação. São elas: averiguar em que termos opera o consentimento como autolimitação ao direito à proteção dos dados pessoais; saber se o consentimento poderá ser empregue, enquanto fundamento de licitude, para os tratamentos de dados pessoais a realizar no contexto das relações com o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público. Para responder às duas interrogações, aquilatamos o consentimento e efetuamos uma análise das normas que têm por objeto a sua consagração. Depois, formulamos a construção do conceito, inserindo-o dogmaticamente no contexto da autolimitação de direitos fundamentais, centrando-o no direito à proteção dos dados pessoais. Seguidamente, avançamos para uma apreciação mais centrada no Direito da Proteção dos Dados Pessoais, investigando o consentimento como mecanismo jurídico de autolimitação daquele direito, aflorando o consentimento na Constituição da República Portuguesa (CRP), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Aí, aprofundamos o nosso estudo, procedendo a uma análise exaustiva, mais densa, dos atributos do consentimento e da relevância jurídica que este assume no quadro do referido diploma europeu. Então, no quadro das relações jurídico-públicas, detemo-nos na razão de ser da consagração constitucional do direito à proteção dos dados pessoais e perscrutamo-lo, assim como os direitos à abstenção e intervenção do Estado. Estes dois polos constituem parte da justificação da resposta a uma das perguntas. Inferimos, também, que o consentimento do titular dos dados corresponde ao exercício do direito à proteção dos dados pessoais como faculdade deste, no qual se projetam outros, na sequência da disponibilidade do bem jurídico protegido pela norma de direito fundamental. Por fim, propendemos para concluir pela irrelevância do consentimento como fundamento de licitude nos tratamentos de dados pessoais nas relações jurídico-públicas, em grande medida, fundada na assimetria relacional no plano subjetivo. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; direito da proteção dos dados pessoais; consentimento; relações jurídico-públicas.