Mestrado em Direito

URI permanente para esta coleção:

http://hdl.handle.net/10437/5806

Navegar

Percorrer Mestrado em Direito por autor "Albuquerque, José Diogo Cunha Vasconcelos"

A mostrar 1 - 1 de 1
  • Item
    O Conselho de Fiscalização do sistema de informações da República Portuguesa
    (2022) Albuquerque, José Diogo Cunha Vasconcelos; Oliveira, António Cândido de, orient.
    O objeto da presente investigação é a análise do controlo do Sistema de Informações da República Portuguesa assegurado principalmente pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, podendo exercer também este órgão de soberania os seus poderes jurídicos e políticos de fiscalização. O trabalho consiste em cinco partes. A I Parte apresenta o Sistema de Informações da República Portuguesa na sua orgânica e finalidades. A II Parte refere-se à supervisão e controlo da atividade dos serviços de informação nas diversas ordens estaduais. A III Parte caracteriza o sistema português de fiscalização dos serviços de informações através do Conselho de Fiscalização considerado como autoridade administrativa independente. A IV Parte faz a apreciação geral do sistema português de fiscalização dos serviços de informações, e elabora algumas considerações finais e conclusões. Na V Parte, o trabalho termina após algumas opiniões críticas, com algumas sugestões de melhoria da fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.