ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 13 n.º 1 (2020)

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http://hdl.handle.net/10437/11681

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Percorrer ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 13 n.º 1 (2020) por autor "Faculdade de Direito e Ciência Política"

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    A delimitação quase final da fronteira marítima no Mar de Timor
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Cunha, Ricardo Sousa da; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Timor-Leste and Australia reached an historic settlement on the delimitation of the maritime border of the “Timor Gap”, ending a decade long dispute that dates back to the colonial time of Portuguese Timor. There are many lessons to learn from this process, which contribution to the development of international law this paper intends to discuss, namely the erga omnes obligation arising from the exercise of the right to self-determination by the Timorese people, the Joint Development of natural resources in maritime areas under dispute and the recent procedural relevance of the mandatory conciliation under the UNCLOS.
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    Repensar a liberdade de expressão na era digital : ainda um direito humano?
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Bravo, Jorge Reis; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Apresenta-se no texto um feixe de reflexões sobre a modificação de paradigmas da atividade mediática e a sua transição para ambientes de tecnologia digitais, avaliando o seu impacto na consideração e ponderação de direitos fundamentais (e humanos) como a liberdade de expressão e a liberdade de informação, em confronto com outros direitos como a honra e bom nome, a presunção de inocência, o direito à imagem, à palavra e à privacidade. Procura-se, em seguida, identificar os principais núcleos de problematicidade atinente à (auto)regulação e responsabilização da atividade dos novos meios de difusão digital de informação, contextualizados num cenário de «pós-verdade», caracterizado pelos fenómenos da desterritorialização dos recursos tecnológicos de comunicação eletrónica e da pulverização da responsabilidade.
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    A subjetividade da CPLP à luz do Direito Internacional Público e o impacto da mesma sobre a promoção dos direitos humanos no seio do “Espaço de Cooperação Lusófona”
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Lopes, Alexandra Jesus de Oliveira; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O presente artigo pretende avaliar qual tem sido o impacto da CPLP na promoção da consolidação do respeito pelos Direitos Humanos. Com base nessa análise, procura-se apurar de que modo a CPLP concilia a sua vocação claramente intergovernamental, assente num princípio de respeito da soberania dos Estados, com a defesa de valores universais associados à Dignidade de pessoa, questionando-se se tal não poderá ser o mote para a uma crise de legitimidade no seio desta organização internacional.
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    O tratamento dos fornecimentos conjuntos de vários bens, de vários serviços, ou de uma combinação de bens e serviços em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado europeu
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Quando uma operação comercial compreende um conjunto de elementos, com tratamentos diferenciados de IVA para cada um deles, a questão de saber se cada elemento deve ser tratado individualmente ou se todos os elementos devem assumir o mesmo tratamento de IVA e, em caso afirmativo, qual, apresenta importância crescente na economia do imposto. A forma de lidar com fornecimentos conjuntos no IVA europeu tem dado origem a numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, face à limitação das orientações fornecidas pela Directiva IVA. A análise destas estas e das posições daquele estabelecem critérios reveladores de que o contexto jurídico e as circunstâncias são, em cada situação específica, decisivas para a qualificação da operação, no seu todo, como realização de um único ou de vários fornecimentos. É esse o propósito da abordagem que aqui é efectuada.