ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 16 n.º 1/2 (2022)

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    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 : sobre uma profecia que se cumpre por si mesma?
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Almeida, Francisco Lemos de; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Até à prolação do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 268/2022, fazia tempo que a pronúncia dos tribunais pátrios não provocava tão afincada celeuma no seio da dogmática jurídica. Proporcionalmente, também se não alvitram os tempos em que um aresto implicara per se consequências esperadas de tão largo espectro, decorrência imediata de um juízo de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (artigo 282.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), ao que acresce a particularidade de contender com o ramo adjetivo criminal.
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    O alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração : comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021)
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Gala, Francisco Briosa e; Faculdade de Direito e Ciência Política
    A adoção de medidas legislativas que comprimem ou diminuem a segurança no emprego tem vindo, não raro, a invocar como objetivo a promoção do acesso ao trabalho remunerado por parte dos trabalhadores à procura de primeiro emprego e dos desempregados de longa duração. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 1 de julho, objeto do presente comentário, concluiu, em sede de fiscalização abstrata, pela inconstitucionalidade da norma contida no art. 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do CT, mas apenas no trecho que se refere aos trabalhadores à procura do primeiro emprego, “quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregadores(s)”. Não, porém, relativamente aos demais segmentos da norma.Por conseguinte, o TC não encontrou qualquer desconformidade constitucional no alargamento de 90 para 180 dias do período experimental aplicável aos «trabalhadores à procura de primeiro emprego» (ressalvado o recorte supra mencionado) e aos «trabalhadores desempregados de longa duração».
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    Da conversão do contrato de trabalho a termo : The conversion of fixed-term contract
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Lopes, Bruno Bessa; Machado, Maria João; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O mercado de trabalho português apresenta valores consideravelmente elevados no que respeita à contratação de trabalhadores a termo. O estudo desta modalidade contratual e a análise, a cada momento, da doutrina e da jurisprudência produzidas reveste-se de grande utilidade. O presente artigo tem como objeto primordial o mecanismo previsto no artigo 147.º do Código do Trabalho, relativo a situações em que o contrato de trabalho a termo se considera ou se converte num contrato de trabalho sem termo e, em especial, a análise das situações em causa e da sua natureza preventiva e sancionatória.
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    Direito Administrativo Global: Reflexões sobre estratégia e substância à luz de O Príncipe de Niccolò Machiavelli
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Tedim, Maria João Melo; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Cientes das inúmeras interpelações que a globalização suscita, e concretamente dos problemas de legitimidade e responsabilização do poder no espaço jurídico global, propomo-nos refletir um dos projetos de solução que tem ganho notoriedade nos últimos anos, notadamente, o Direito Administrativo Global. Mais. Realizaremos esta ponderação com o auxílio das preleções efetuadas em um clássico de estratégia política, designadamente em O Príncipe, de Niccolò Machiavelli. O objetivo será uma reflexão inovadora sobre os benefícios materiais e estratégicos do projeto de Direito Administrativo Global, em comparação com projetos outros.
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    Pactum de quota litis : uma análise deontológica do Brasil e de Portugal
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Cardona, Cláudio; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Este artigo versa sobre o pactum de quota litis, um tipo de contrato em que o recebimento do pagamento do advogado é condicionado ao seu cumprimento. Baseia-se nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal, que apesar de terem uma ligação histórica íntima, escolheram caminhos diferentes neste aspecto. Verifica-se se tal acordo é prejudicial à independência do advogado e se algum efeito sobre a independência justifica a proibição e restrição da autonomia privada. A análise é feita através de revisão bibliográfica e análise documental. A verificação é feita a partir de uma perspectiva puramente deontológica.
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    O xadrez dos dados pessoais no acesso à informação laboral : uma reflexão a partir do quadro de pessoal anexo ao Relatório Único
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Coimbra, Ana Sirage; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Partindo do exemplo da discriminação remuneratória, a proteção de dados pessoais não é um valor absoluto, e pode ter que ceder perante situações concretas que justifiquem a divulgação de informação.