Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 07, n.º 07 (2015)

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Reflexões acerca do princípio da especialidade do fim
(Edições Universitárias Lusófonas, 2015) Barbosa, Mafalda Miranda; Faculdade de Direito e Ciência Política
Se é certo que o problema da personalidade jurídica foi afirmado como o grande problema relativo às pessoas coletivas desde o século XIX1, não é menos verdade que a questão da capacidade de gozo daquelas, que o acompanha, ainda hoje suscita divergências na doutrina. Em causa está, no plano do direito positivo, a interpretação do artigo 160o C. Civ.; e, no plano dogmático, a discussão acerca do natureza categorial e do âmbito de relevância material do que ficou conhecido por princípio da especialidade do fim.
La ruptura de la promesa de matrimonio en el derecho español
(Edições Universitárias Lusófonas, 2015) Verda Beamonte, José Ramón de; Chaparro Matamoros, Pedro; Faculdade de Direito e Ciência Política