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De Legibus : Revista de Direito
De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)
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De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)
URI permanente para esta coleção:
http://hdl.handle.net/10437/14152
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40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional
(
Edições Universitárias Lusófonas
,
2022
)
Caupers, João
;
Costa, Joana Fernandes
;
Faculdade de Direito
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