O processo de insolvência e os efeitos nos contratos de trabalho: direito de oposição do trabalhador à transmissão da unidade económica
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Data
2022
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Resumo
Com a presente dissertação pretendemos analisar a condição do trabalhador das empresas em situação de insolvência ou em dificuldade económica, especialmente com relação a preservação dos direitos e deveres dos contratos de trabalho, através da identificação dos pressupostos válidos do processo de insolvência e quanto a dispensa ou manutenção do contrato de trabalho, dos efeitos gerados pela sentença declaratória de insolvência da entidade empregadora, bem como o direito de oposição do trabalhador, em caso de transmissão da unidade económica pela liquidação da empresa, seja pela venda total ou parcial, que faz caducar o contrato de trabalho por justa causa pela faculdade que tem o trabalhador negar a transmissão da figura do empregador de origem para o sucessor da unidade económica, com o objetivo de preservar os seus interesses, em respeito ao princípio da liberdade contratual entre as partes do contrato.
Palavras-chave
Trabalhador – Empresa – Insolvência – Recuperação – Contratos
Descrição
Orientação: Letícia Marques Costa
Palavras-chave
MESTRADO EM DIREITO, DIREITO, TRABALHADORES, EMPRESAS, INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, CONTRATOS, LAW, WORKERS, COMPANIES, INSOLVENCY, CORPORATE RECOVERY, CONTRACTS