A mediação de conflitos em Portugal. Sistemas públicos de mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e mediação privada

Abstract

A mediação de conflitos foi institucionalizada no âmbito da administração da justiça em 2001, na estrutura orgânica e processual dos Julgados de Paz, e, desde então, assistiu-se à sua disseminação pelas áreas laboral, penal e familiar. Após a sua constituição como serviço público, em 2013, o legislador regulou as bases da prática profissional da mediação de conflitos privada, nomeadamente nas áreas civil e comercial. Num sistema marcado pela supremacia dos tribunais, a mediação, tal como outros meios alternativos de resolução de litígios, afirma-se como meio complementar de resolução e de pacificação da conflitualidade social. Em que medida a mediação de conflitos possibilitou um melhor acesso à justiça, consagrando uma resposta efetiva para certos domínios da conflitualidade social? Esta questão serviu de mote para a reflexão vertida neste texto, que assumiu, desde logo, dois objetivos principais, decorrentes da estratégia discursiva: 1) dar a conhecer a mediação de conflitos, quer no plano do seu quadro normativo geral quer no das especificidades dos regimes em funcionamento; 2) apresentar e debater os dados sobre o funcionamento dos regimes públicos de mediação de conflitos. Desta forma, procurei evidenciar a evolução da política pública de incentivo à mediação de conflitos no sistema da justiça português.