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http://hdl.handle.net/10437/8443
Título: | A mediação de conflitos em Portugal. Sistemas públicos de mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e mediação privada |
Autores: | Costa, Elisabete Pinto da |
Palavras-chave: | MEDIAÇÃO DE CONFLITOS RESOLUÇAO DE CONFLITOS SETOR PÚBLICO SETOR PRIVADO PORTUGAL CONFLICT MEDIATION CONFLICT RESOLUTION PUBLIC SECTOR PRIVATE SECTOR PORTUGAL |
Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
Citação: | Costa, E. Pinto da (2017). A mediação de conflitos em Portugal. Sistemas Públicos de Mediação (familiar, penal e laboral e nos Julgados de Paz) e Mediação Privada. In C. Oliveira & C. Pires (Org.). O Estado da Justiça. Lisboa: Edições Universitárias Lusófonas, pp. 75 - 107. |
Resumo: | A mediação de conflitos foi institucionalizada no âmbito da administração da justiça em 2001, na estrutura orgânica e processual dos Julgados de Paz, e, desde então, assistiu-se à sua disseminação pelas áreas laboral, penal e familiar. Após a sua constituição como serviço público, em 2013, o legislador regulou as bases da prática profissional da mediação de conflitos privada, nomeadamente nas áreas civil e comercial. Num sistema marcado pela supremacia dos tribunais, a mediação, tal como outros meios alternativos de resolução de litígios, afirma-se como meio complementar de resolução e de pacificação da conflitualidade social. Em que medida a mediação de conflitos possibilitou um melhor acesso à justiça, consagrando uma resposta efetiva para certos domínios da conflitualidade social? Esta questão serviu de mote para a reflexão vertida neste texto, que assumiu, desde logo, dois objetivos principais, decorrentes da estratégia discursiva: 1) dar a conhecer a mediação de conflitos, quer no plano do seu quadro normativo geral quer no das especificidades dos regimes em funcionamento; 2) apresentar e debater os dados sobre o funcionamento dos regimes públicos de mediação de conflitos. Desta forma, procurei evidenciar a evolução da política pública de incentivo à mediação de conflitos no sistema da justiça português. |
URI: | http://hdl.handle.net/10437/8443 |
ISBN: | ISBN 978-989-757-052-0 |
Aparece nas colecções: | IMULP - Capítulos de Livros Nacionais |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A_mediação_de_conflitos_em_Portugal.pdf | Artigo | 562.92 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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