O excesso de legítima defesa no contexto da problemática da violência doméstica

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dc.contributor.authorSeara, Rita Mafalda Almeida
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.contributor.supervisorVILELA, ALEXANDRA MARIA DOS SANTOS ESTEVES
dc.date.accessioned2025-03-27T14:50:01Z
dc.date.available2025-03-27T14:50:01Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractO estudo em apreço visa analisar uma questão bastante particular que se traduz na insuportabilidade de uma vítima de violência doméstica continuar a vivenciar a situação fática em que está inserida. Supõe-se, neste estudo, que uma vítima de violência doméstica recorreu a todas as instâncias legalmente possíveis e é exposta a uma nova agressão da qual se decide defender. Neste caso, levanta-se a questão de compreender se, aquando da ação defensiva da vítima de violência doméstica, da qual resulta a morte do seu agressor, poderá esta ver a sua culpa e/ou a ilicitude do facto por si levada a cabo atenuada, ou até mesmo, excluída. Deste modo, proceder-se-á a análise do crime de violência doméstica no contexto conjugal, para assim compreender se o agente poderá beneficiar do privilegiamento do art.133º CP, hipótese em que tal conduta é consequência de uma compreensível emoção violenta ou de um ato de desespero. Ou ainda se, por outro, podemos colocar a questão de o defendente estar a agir em legítima defesa, sendo objeto do nosso estudo saber se poderá o excesso da sua conduta ser abrangido pela norma do art.33º CP. Em qualquer das hipóteses pressupõe-se que a vítima de violência doméstica atue dominada por um estado de afeto que determine a sua conduta. Quer isto significar que se carece de avaliar os respetivos pressupostos do homicídio privilegiado e da legítima defesa para, assim, poder atenuar ou até mesmo excluir a ilicitude e a culpa inerentes à sua conduta, funcionando neste último caso a inexigibilidade de comportamento diferente, prevista no n.º 2 do art.33.º CP. Palavras-Chaves: Violência Doméstica; Violência conjugal; Homicídio Privilegiado; Legítima Defesa; Excesso de Legítima Defesa.pt
dc.description.abstractThis study aims to analyse a very particular issue that translates into the unbearability of a victim of domestic violence continuing to experience the factual situation in which they are inserted. It is assumed, in this study, that a victim of domestic violence has exhausted all legally possible measures and is exposed to a new attack on which the defender decides. In such case, one might consider whether the victim of domestic violence might perceive any mitigating circumstances in the event of her taking defensive action, resulting in her attacker’s death. Similarly, one may inquire as to whether the crime of domestic violence in the marital context could be subject to the benefit of the doubt, or indeed whether the agent might be able to claim the privilege of Article 133 of the Criminal Code. In any event, it is assumed that a victim of domestic violence may be influenced by a state of mind that affects their actions. Therefore, it is important to consider the underlying assumptions of privileged homicide and legitimate defence in order to mitigate or even exclude the illegality and guilt inherent to their conduct. In the latter case, it is hoped that this could result in a more nuanced approach to different forms of conduct, as outlined in Article 33 nº2 of the Criminal Code. Keywords: Domestic Violence; Marital Violence; Privileged Homicide; Legitimate Defence; Excess of Legitimate Defence.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid203806913
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/15181
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectLAW
dc.subjectCRIMINAL LAW
dc.subjectDOMESTIC VIOLENCE
dc.subjectCONJUGAL VIOLENCE
dc.subjectHOMICIDE
dc.subjectSELF-DEFENSE
dc.subjectMESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO PENAL
dc.subjectVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
dc.subjectVIOLÊNCIA CONJUGAL
dc.subjectHOMICÍDIO
dc.subjectLEGÍTIMA DEFESA
dc.subjectMestrado em Ciências Jurídico-Criminais
dc.titleO excesso de legítima defesa no contexto da problemática da violência domésticapt
dc.typemasterThesis

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