O papel da casa de morada de família no seio do processo insolvencial de pessoa singular
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Data
2021
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Resumo
Enquanto meio apto para a concretização do direito fundamental à habitação
condigna, consagrado internacional e constitucionalmente em nome do princípio da
dignidade da pessoa humana, mostra-se necessário efetuar uma análise da relevância da
casa de morada de família e a exploração das caraterísticas que a definem. Tendo em
conta que este é um bem com especial importância, reconhece-se a proteção que lhe é
atualmente conferida no ordenamento jurídico português e, consequentemente, à
respetiva família que nela reside. O problema coloca-se quando, no âmbito do processo
de insolvência, a casa de morada de família é afetada, seja ela arrendada ou própria do
devedor (enquanto pessoa singular), o que pode trazer consequências nefastas para a
vida da sua família que ali também habita. Desta forma, é fundamental averiguar quais
os mecanismos que a lei portuguesa dispõe atualmente para que não ocorra este
prejuízo. Em oposição a esta, confrontamos a proteção conferida à casa de morada de
família noutros ordenamentos jurídicos e tentamos explorar uma proposta a ser adotada
em Portugal que permita proteger o devedor e a sua família, sem prejudicar
injustamente os credores e a satisfação dos seus direitos de crédito.
As a suitable mean for the realization of the fundamental right to adequate housing, internationally and constitutionally enshrined in the name of the principle of human dignity, it is necessary to analyze the relevance of the homestead and the characteristics that define it. Bearing in mind that this is an asset with special importance, it is recognized the protection that is currently granted in the portuguese legal system and, consequently, to the respective family that resides in it. The problem arises when, as part of the insolvency proceedings, the homestead is affected, whether rented or owned by the debtor (as natural person), which can have harmful consequences for the life of his family who also live there. Thus, it is essential to find out what mechanisms portuguese law currently has, so that this damage does not occur. Opposing this, we confront the protection afforded to the homestead in other legal systems and try to explore a proposal to be adopted in Portugal that allows to protect the debtor and his family, without unfairly harming creditors and the satisfaction of their credit rights.
As a suitable mean for the realization of the fundamental right to adequate housing, internationally and constitutionally enshrined in the name of the principle of human dignity, it is necessary to analyze the relevance of the homestead and the characteristics that define it. Bearing in mind that this is an asset with special importance, it is recognized the protection that is currently granted in the portuguese legal system and, consequently, to the respective family that resides in it. The problem arises when, as part of the insolvency proceedings, the homestead is affected, whether rented or owned by the debtor (as natural person), which can have harmful consequences for the life of his family who also live there. Thus, it is essential to find out what mechanisms portuguese law currently has, so that this damage does not occur. Opposing this, we confront the protection afforded to the homestead in other legal systems and try to explore a proposal to be adopted in Portugal that allows to protect the debtor and his family, without unfairly harming creditors and the satisfaction of their credit rights.
Descrição
Orientação: Letícia Marques Costa
Palavras-chave
MESTRADO EM DIREITO, DIREITO, INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES, CASA DE MORADA DA FAMÍLIA, DIREITO À HABITAÇÃO, ENDIVIDAMENTO, LAW MASTER THESIS, LAW, INDIVIDUAL INSOLVENCY, FAMILY RESIDENCE, RIGHT TO HOUSING, INDEBTEDNESS