O papel da casa de morada de família no seio do processo insolvencial de pessoa singular

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dc.contributor.advisorCosta, Letícia Marques, orient.
dc.contributor.authorPassos, Sara Sofia Sousa
dc.date.accessioned2021-12-17T11:33:08Z
dc.date.available2021-12-17T11:33:08Z
dc.date.issued2021
dc.descriptionOrientação: Letícia Marques Costapt
dc.description.abstractEnquanto meio apto para a concretização do direito fundamental à habitação condigna, consagrado internacional e constitucionalmente em nome do princípio da dignidade da pessoa humana, mostra-se necessário efetuar uma análise da relevância da casa de morada de família e a exploração das caraterísticas que a definem. Tendo em conta que este é um bem com especial importância, reconhece-se a proteção que lhe é atualmente conferida no ordenamento jurídico português e, consequentemente, à respetiva família que nela reside. O problema coloca-se quando, no âmbito do processo de insolvência, a casa de morada de família é afetada, seja ela arrendada ou própria do devedor (enquanto pessoa singular), o que pode trazer consequências nefastas para a vida da sua família que ali também habita. Desta forma, é fundamental averiguar quais os mecanismos que a lei portuguesa dispõe atualmente para que não ocorra este prejuízo. Em oposição a esta, confrontamos a proteção conferida à casa de morada de família noutros ordenamentos jurídicos e tentamos explorar uma proposta a ser adotada em Portugal que permita proteger o devedor e a sua família, sem prejudicar injustamente os credores e a satisfação dos seus direitos de crédito.pt
dc.description.abstractAs a suitable mean for the realization of the fundamental right to adequate housing, internationally and constitutionally enshrined in the name of the principle of human dignity, it is necessary to analyze the relevance of the homestead and the characteristics that define it. Bearing in mind that this is an asset with special importance, it is recognized the protection that is currently granted in the portuguese legal system and, consequently, to the respective family that resides in it. The problem arises when, as part of the insolvency proceedings, the homestead is affected, whether rented or owned by the debtor (as natural person), which can have harmful consequences for the life of his family who also live there. Thus, it is essential to find out what mechanisms portuguese law currently has, so that this damage does not occur. Opposing this, we confront the protection afforded to the homestead in other legal systems and try to explore a proposal to be adopted in Portugal that allows to protect the debtor and his family, without unfairly harming creditors and the satisfaction of their credit rights.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid202759075pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12252
dc.language.isoporpt
dc.rightsclosedAccess
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectINSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARESpt
dc.subjectCASA DE MORADA DA FAMÍLIApt
dc.subjectDIREITO À HABITAÇÃOpt
dc.subjectENDIVIDAMENTOpt
dc.subjectLAW MASTER THESISen
dc.subjectLAWen
dc.subjectINDIVIDUAL INSOLVENCYen
dc.subjectFAMILY RESIDENCEen
dc.subjectRIGHT TO HOUSINGen
dc.subjectINDEBTEDNESSen
dc.titleO papel da casa de morada de família no seio do processo insolvencial de pessoa singularpt
dc.typemasterThesispt

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