Constitucionalismo digital: uma análise sobre o Estado e o direito fundamental da proteção de dados
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2021
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Resumo
Este projeto dissertativo tem como escopo analisar os novos aspectos do constitucionalismo digital e suas novas formas nas diversas visões de estados nacionais. Esses entes têm buscado cada vez mais estreitar a harmonia entre seus ordenamentos jurídicos para tal tema, como também este projeto busca fomentar o debate sobre um dos mais recentes temas no âmbito do Direito Constitucional, o qual busca observar o real impacto que as constituições, legislações de direitos fundamentais e civis, posicionamentos de entidades de caráter internacionais e proposituras legislativas desempenham sobre a proteção de direitos fundamentais no ciberespaço. É evidente que as relações sociais diante das novas tendencias apresentadas pela pluralização do acesso à internet expandem intensamente a capacidade interpretativa dos Tribunais Constitucionais perante os arrojos de eventuais riscos a garantias constitucionais fundamentais. Frente a tal fato, nos últimos anos o debate dentre os membros da comunidade jurídica fomentou diversas investigações que buscaram incansavelmente à identificação de regras e dispositivos normativos legais de espectros gerais de direitos, além de códigos de governança e logicamente as limitações e as regulamentações dos poderes públicos e privados na internet. A própria dimensão objetiva de direitos fundamentais, como os de liberdade de expressão, de participação política, e mesmo de privacidade passa a ser permeada por aspectos técnicos das novas plataformas digitais. É inegável que em nossos dias, a internet pode não só modificar o contexto factual de uma determinada tecnologia, como também levantar teses sobre como a Constituição a ela se justapõe, buscando também analisar a efetividade real de garantias constitucionais além de valores e direito fundamentais na contemporaneidade, examinando-se também, de quais maneiras o constitucionalismo digital e os avanços das novas tecnologias podem cooperar para uma nova forma de proteger informações e dados sensíveis públicos e privados, fortalecer o exercício da cidadania através da vigilância e informação constante dos setores públicos e privados para garantir um meio social que venha a refletir os melhores valores constitucionais.
Descritores: Constitucionalismo Digital; Plataformas Digitais; Direito Fundamentais e Proteção de Dados.
This dissertation project aims to analyze the new aspects of digital constitutionalism and its new forms in the different visions of national states. These entities have increasingly sought to strengthen harmony between their legal systems for this topic, as well as this project seeks to foster debate on one of the most recent issues in the scope of Constitutional Law, which seeks to observe the real impact that constitutions, legislations of fundamental and civil rights, positions of international entities and legislative proposals play on the protection of fundamental rights in cyberspace. It is evident that social relations in the face of new trends presented by the pluralization of internet access intensely expand the interpretative capacity of the Constitutional Courts in face of the boldness of possible risks to fundamental constitutional guarantees. Faced with this fact, in recent years the debate among members of the legal community has fostered several investigations that have relentlessly sought to identify rules and legal normative devices of general spectrum of rights, in addition to governance codes and, of course, the limitations and regulations of the powers. public and private on the internet. The very objective dimension of fundamental rights, such as freedom of expression, political participation, and even privacy, becomes permeated by technical aspects of new digital platforms. It is undeniable that nowadays, the internet can not only modify the factual context of a given technology, but also raise thesis on how the Constitution is juxtaposed to it, also seeking to analyze the real effectiveness of constitutional guarantees in addition to fundamental values and rights in contemporaneity, also examining in what ways digital constitutionalism and the advances of new technologies can cooperate for a new way of protecting public and private sensitive information and data, strengthening the exercise of citizenship through constant surveillance and information from the public and to ensure a social environment that reflects the best constitutional values. Descriptors: Digital Constitutionalism; Digital Platforms; Fundamental Law and Data Protection.
This dissertation project aims to analyze the new aspects of digital constitutionalism and its new forms in the different visions of national states. These entities have increasingly sought to strengthen harmony between their legal systems for this topic, as well as this project seeks to foster debate on one of the most recent issues in the scope of Constitutional Law, which seeks to observe the real impact that constitutions, legislations of fundamental and civil rights, positions of international entities and legislative proposals play on the protection of fundamental rights in cyberspace. It is evident that social relations in the face of new trends presented by the pluralization of internet access intensely expand the interpretative capacity of the Constitutional Courts in face of the boldness of possible risks to fundamental constitutional guarantees. Faced with this fact, in recent years the debate among members of the legal community has fostered several investigations that have relentlessly sought to identify rules and legal normative devices of general spectrum of rights, in addition to governance codes and, of course, the limitations and regulations of the powers. public and private on the internet. The very objective dimension of fundamental rights, such as freedom of expression, political participation, and even privacy, becomes permeated by technical aspects of new digital platforms. It is undeniable that nowadays, the internet can not only modify the factual context of a given technology, but also raise thesis on how the Constitution is juxtaposed to it, also seeking to analyze the real effectiveness of constitutional guarantees in addition to fundamental values and rights in contemporaneity, also examining in what ways digital constitutionalism and the advances of new technologies can cooperate for a new way of protecting public and private sensitive information and data, strengthening the exercise of citizenship through constant surveillance and information from the public and to ensure a social environment that reflects the best constitutional values. Descriptors: Digital Constitutionalism; Digital Platforms; Fundamental Law and Data Protection.
Descrição
Orientação: Gustavo Gramaxo Rozeira
Palavras-chave
MESTRADO EM DIREITO, DIREITO, CONSTITUCIONALISMO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROTEÇÃO DE DADOS, LAW, CONSTITUTIONALISM, FUNDAMENTAL RIGHTS, DATA PROTECTION, PLATAFORMAS DIGITAIS, DIGITAL PLATFORMS