Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10437/5806

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Percorrer Mestrado em Direito por autor "ANJOS, MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA CARDOSO DOS"

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    Garantias bancárias autónomas
    (2024) Pais, Telmo Alexandre Cunha Teixeira Sarmento; Faculdade de Direito e Ciência Política; ANJOS, MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA CARDOSO DOS
    O presente escrito tem como desiderato o estudo das garantias bancárias autónomas: as mais energéticas garantias, que têm um relevo crucial no mundo negocial, impostas pela sua necessidade, dado que as garantias tradicionais – como, por exemplo, a fiança – apresentam diversos entraves de ordem prática pelas inúmeras exceções. Atualmente, é prática corrente a prestação de uma garantia bancária autónoma, sobretudo na modalidade de garantia à (mera) primeira solicitação, assumindo uma proeminente e inegável importância prática, tendo como campo de eleição o comércio externo. Porém, a garantia não é exclusiva das relações económicas internacionais, não estando o comércio interno imune a esta. Palavras-chave: garantias bancárias autónomas; contrato de garantia; autonomia.
  • Item
    O papel da autoridade da concorrência no controlo da utilização de algoritmos para fins ilícitos
    (2023) Loio, Sérgio Alberto Alves dos Santos; Faculdade de Direito e Ciência Política; ANJOS, MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA CARDOSO DOS
    Nesta época em que o mundo digital e dos algoritmos estão cada vez mais presentes no nosso quotidiano importa tentar perceber de que forma está o Estado Português e a União Europeia a responder às violações da concorrência e se essa resposta está a ser eficaz. A autoridade da concorrência foi a resposta encontrada, dentro de uma tendência de um estado regulador que se nos parece adequada a esta nova forma de comercio eletrónico, pois a utilização de algoritmos no comercio por parte das empresas veio potenciar o conluio na concertação de preços e o abuso de posição dominante de algumas empresas. E é no poder de acoimar que reside a força da Autoridade da concorrência, porquanto o maior receio de um rico é de perder o seu dinheiro, ao contrário do que acontecia no tempo e segundo Edwin Sutherland, em que o maior receio de um individuo rico e socialmente destacado era ser preso, o que representa uma mudança dos valores sociais e morais atuais. Palavras-chave: Inteligência Artificial, Algoritmo, Concorrência, Entidade Reguladora, Autoridade da Concorrência.