Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10437/5806

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Percorrer Mestrado em Direito por autor "Cunha, Carolina, orient."

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    Insolvência de pessoas singulares: o caso particular dos cônjuges
    (2013) Fontes, Maria José Pinto Moreira da Silva; Cunha, Carolina, orient.
    A crise económica e financeira que se abateu em Portugal, fruto da mesma conjuntura a nível europeu, está a dizimar a estrutura da sociedade portuguesa. Estamos em tempo de mudança no sentido de alteração radical à estrutura económica e social enraizada na nossa sociedade e que se repercute na estrutura financeira e pessoal de cada família marcada por um aumento excessivo do endividamento familiar. Este sobre-endividamento das famílias, fruto, também, de vinte anos dourados da banca portuguesa, acaba por gerar situações de graves dramas e colapso financeiro, passíveis de desestruturação familiar cujo desfecho, quando não se tomam medidas atempadas para o evitar, só poderá ser resolvido através de um instituto que, até agora, por falta de aplicação prática, é parco em soluções jurídicas úteis para as famílias e para a sociedade: a insolvência de pessoas singulares, no nosso trabalho, o caso particular dos cônjuges. Pouco encontramos escrito sobre o assunto e pouca é a jurisprudência, na medida em que, até há uns anos atrás, só acontecia às empresas. “O caráter pontual que a matéria apresenta não admite mais do que o tratamento casuístico que lhe vai sendo dedicado (…)”. Atualmente, a situação é bem diferente e, por esse facto, sentimos necessidade de desenvolver o tema. É nesta medida que vamos analisar a legislação, aferir da sua adequação à sociedade atual, uma vezes concordando, outras vezes discordando e procurando propor soluções que passam pela referência a vários institutos jurídicos, a saber, coligação, patrimónios autónomos, regimes de bens no casamento, responsabilidade por dívidas entre outros. Estas soluções terão como base a doutrina e, sempre que possível, a jurisprudência.