FDCP - Dissertações de Mestrado
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Percorrer FDCP - Dissertações de Mestrado por autor "Costa, Letícia Marques, orient."
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Item Cessão do rendimento disponível: ceder para ganhar(2022) Avena, Vyvian de Azevedo; Costa, Letícia Marques, orient.O incidente processual de exoneração do passivo restante foi disciplinado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004). A inspiração legal deste instituto é oriunda dos ordenamentos Estadunidense e Alemão, e tem por finalidade propiciar mecanismos de reabilitação económica de pessoas singulares sobreendividadas. O instituto permite ao devedor libertar-se do passivo contraído antes da declaração de insolvência, porém a quitação não é automática. O devedor deve cumprir uma série de requisitos objetivos e subjetivos no decorrer de três anos, para só depois ver-se exonerado do valor remanescente. Um destes requisitos é a cessão do rendimento disponível do devedor (insolvente). Neste contexto, analisaremos os principais conceitos especificados na lei sobre a cessão do rendimento disponível e as controvérsias existentes relativamente ao tema. Para tanto, se utilizará do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que regulamenta o processo de insolvência e seus incidentes processuais, bem como a legislação conexa; a doutrina e a jurisprudência aplicada ao tema.Item Os efeitos da insolvência no contrato - promessa de compra e venda(2021) Neto, Otávio Gouvêa de Bulhões; Costa, Letícia Marques, orient.A presente dissertação é apresentada em Mestrado de Direito Empresarial tendo como tema os efeitos da insolvência do promitente vendedor no contrato – promessa de compra e venda, o que pode ser classificado como o destino final do presente mister, no entanto existem aspetos que devem ser considerados para um melhor entendimento do tema. Assim, a pretensão do texto é inicialmente remeter o leitor até alguns institutos de direito civil e da insolvência, que são fundamentais ao desenvolvimento do tema, para, posteriormente, abordar de forma cientifica e didática os efeitos que o decreto da insolvência gera nas promessas contrato de compra e venda.Item O papel da casa de morada de família no seio do processo insolvencial de pessoa singular(2021) Passos, Sara Sofia Sousa; Costa, Letícia Marques, orient.Enquanto meio apto para a concretização do direito fundamental à habitação condigna, consagrado internacional e constitucionalmente em nome do princípio da dignidade da pessoa humana, mostra-se necessário efetuar uma análise da relevância da casa de morada de família e a exploração das caraterísticas que a definem. Tendo em conta que este é um bem com especial importância, reconhece-se a proteção que lhe é atualmente conferida no ordenamento jurídico português e, consequentemente, à respetiva família que nela reside. O problema coloca-se quando, no âmbito do processo de insolvência, a casa de morada de família é afetada, seja ela arrendada ou própria do devedor (enquanto pessoa singular), o que pode trazer consequências nefastas para a vida da sua família que ali também habita. Desta forma, é fundamental averiguar quais os mecanismos que a lei portuguesa dispõe atualmente para que não ocorra este prejuízo. Em oposição a esta, confrontamos a proteção conferida à casa de morada de família noutros ordenamentos jurídicos e tentamos explorar uma proposta a ser adotada em Portugal que permita proteger o devedor e a sua família, sem prejudicar injustamente os credores e a satisfação dos seus direitos de crédito.Item O processo de insolvência e os efeitos nos contratos de trabalho: direito de oposição do trabalhador à transmissão da unidade económica(2022) Lima, Mariana Leandro Morais de; Costa, Letícia Marques, orient.Com a presente dissertação pretendemos analisar a condição do trabalhador das empresas em situação de insolvência ou em dificuldade económica, especialmente com relação a preservação dos direitos e deveres dos contratos de trabalho, através da identificação dos pressupostos válidos do processo de insolvência e quanto a dispensa ou manutenção do contrato de trabalho, dos efeitos gerados pela sentença declaratória de insolvência da entidade empregadora, bem como o direito de oposição do trabalhador, em caso de transmissão da unidade económica pela liquidação da empresa, seja pela venda total ou parcial, que faz caducar o contrato de trabalho por justa causa pela faculdade que tem o trabalhador negar a transmissão da figura do empregador de origem para o sucessor da unidade económica, com o objetivo de preservar os seus interesses, em respeito ao princípio da liberdade contratual entre as partes do contrato. Palavras-chave Trabalhador – Empresa – Insolvência – Recuperação – ContratosItem O processo especial de revitalização : uma via verde de recuperação(2021) Calulu, Joana Casimiro; Costa, Letícia Marques, orient.Com a presente dissertação de mestrado em Direito Empresarial pretendemos analisar o processo especial de revitalização, como instrumento de recuperação judicial de empresas, à luz do direito atualmente vigente e refletir acerca da sua adequação e pertinência atuais. Transparecendo a ideia de que a submissão das empresas ao processo de insolvência funciona na maioria das vezes, como uma “arma de destruição” Tal sobrevém de certas e determinadas deficiências provocadas por vicissitudes que podem desencadear uma crise económico-financeira na empresa, a qual pode manifestar-se de diversas formas e através de um conjunto de indicadores que, tipicamente evoluem como acontecimento económico desfavorável para estas. Deste modo, a opção por este tema justifica-se, uma vez que, com a introdução do PER, acaba por ser marcado uma mudança de paradigma no direito da Insolvência português, ao consagrar o primado da recuperação em detrimento da liquidação, tendo em vista a recuperação do tecido empresarial. Assim, colocou-se como questão central o seguinte: será o PER um instrumento alternativo à insolvência que dá a possibilidade às empresas, em situação de insolvência iminente, a oportunidade de estabelecer negociações com os seus credores?” Esta investigação tem como objetivo principal o processo especial de revitalização como uma via verde de recuperação de empresas viáveis. Sendo assim, tem como objetivos específicos: i) assinalar a aplicabilidade do PER, particularmente destinada a empresas em situação económica difícil; ii) constatar a aplicabilidade do PER às empresas e por fim, iii) demonstrar as diferentes modalidades em que o PER se encontra dividido. Os resultados do estudo demonstraram que o PER pretende ser um processo especial célere e expedito, com o objetivo de ajudar a concluir as negociações mais vantajosas e fazer com que a revitalização do devedor lhe possibilite honrar os seus compromissos, mantendo a atividade económica.Item A responsabilidade do avalista no seio do processo insolvencial(2022) Santos, Juliana Ferreira dos; Costa, Letícia Marques, orient.Com a presente dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais pretendemos analisar os principais problemas que decorrem da situação de insolvência e implicam a responsabilidade do avalista no seio do processo de insolvência. A crise económico-financeira mundial tem gerado um acentuado aumento do número de declarações de insolvência de muitas empresas, sendo certo que esta situação ocasiona inúmeros problemas quanto aos créditos oriundos da subscrição de letras e livranças, nomeadamente pelo aval, quer pelos próprios insolventes, quer pelos avalistas. Importante será necessário destacar que, normalmente, tais problemas são verificados no caso de insolvência de sociedades comerciais, cujos sócios avalizam títulos com o objetivo de obter financiamentos e outras transações bancárias. Neste caso, a situação de insolvência da sociedade produz o chamado “efeito de arrastamento”, sobre o património dos sócios avalistas, que chega a conduzi-los, muitas vezes, à situação de insolvência. Deste modo, os avalistas, que são terceiros na relação jurídica, ficam numa posição extremamente frágil e acabam por ser responsabilizados de forma mais excessiva do que os próprios insolventes.Item A responsabilidade dos terceiros garantes na ótica do fiador(2022) Machado, Ana Filipa Gomes; Costa, Letícia Marques, orient.A presente dissertação tem como objetivo o estudo das responsabilidades dos terceiros garantes, nomeadamente as responsabilidades do fiador em consequência do incumprimento da prestação da obrigação pelo devedor principal. Através do estudo individualizado da figura da fiança no regime do Código Civil e a par da confrontação com as figuras do aval e da garantia autónoma, comprometemo-nos a analisar os requisitos de forma deste instituto necessários para garantir a satisfação do direito de crédito do credor, bem como os meios de defesa ao dispor do fiador como mecanismo de desvinculação.