FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política

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Parecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Monteiro, Jorge Sinde; Capelo, Maria José; Faculdade de Direito e Ciência Política
Breve história do preceito 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas