FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política

URI permanente desta comunidade:

http://hdl.handle.net/10437/3423

Navegar

Percorrer FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política por título

A mostrar 1 - 20 de 254
  • Item
    AC. STJ de 8 novembro de 2018 (ECLI:PT:STJ:2018:770.12.3TBSXL.L1.S1.AD) : obrigação de segurar, responsabilidade civil e direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Monteiro, Jorge Sinde; Faculdade de Direito e Ciência Política
  • Item
    Acesso gratuito à Justiça
    (2013) Costa, Doniazád Leite Cavalcante; Brito, Paulo de, orient.
    Em uma sociedade moderna e praticante de políticas sociais actuais, torna-se cada vez claro e necessária a existência de sistemas e instrumentos jurídicos capazes de aproximar o cidadão ao direito à justiça. Numa perspectiva teórica, uma vez que esta é o ponto de partida para a prática, as organizações sociais, Estado, sob uma observação pontual por parte da Declaração Universal dos Direitos do Homem, vem ao longo dos tempos buscando meios eficazes para a preservação do binômio direitos fundamentais/acesso à justiça. Para tanto, cada Estado, em sua organização, e sendo fomentado pelos inúmeros pactos internacionais de cooperação e estudos, vem, ao longo da história, procurando meios dentro dos ordenamentos jurídicos para a manutenção do acesso do cidadão à justiça, de uma forma íntegra e eficaz. Nesta breve peça, demonstra-se dois métodos com suas nuances mais tênues, com o intuito de uma amostragem de um modelo português, dotado de uma centralização e de uma burocratização técnica e um modelo de instituição brasileira, portadora de autonomia institucional e administrativa. Ambos os modelos são de total relevância social para cada Estado, cada um com suas particularidades. O português com suas regras rígidas e bastante delineadas por normas positivadas e o brasileiro com sua instituição – Defensoria Pública – que forma uma verdadeira rede de acesso íntegro e gratuito. Porém, com um ponto em comum: a busca incessante pela prestação jurídica aos cidadãos carentes e necessitados economicamente.
  • Item
    Acompanhamento da jurisprudência mais recente em matéria de tempo de trabalho
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Cruz, Cristina Martins da; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Este texto procura descrever e analisar o quadro jurídico e o critério, estabelecido pela jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da União, relativo ao tempo de trabalho. Na sequência deste objectivo, é composto por uma introdução; os principais instrumentos jurídicos e algumas breves observações finais, destacando como a jurisprudência do Tribunal de Justiça está a levar alguns países a alterar a sua lei. Como se segue: I. Introdução - II. Principais instrumentos jurídicos - 2.1 Os Tratados - 2.2 As directivas - 2.2.1 A Directiva sobre o tempo de trabalho - 2.2.1.1 Âmbito - 2.2.1.2 Definição (e períodos específicos) de tempo - 2.2.1.2.1 Tempo de viagem - 2.2.1.2.2 - Tempo de permanência e de espera - 2.2.1. 3 Férias anuais pagas - 2.2.1.4 Controlo das horas de trabalho para além dos limites - 2.2.1.5 - Direito de desligar - 2.2.2 A Directiva (UE) 2019/1152 sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia - 2.2.3 A Directiva sobre o equilíbrio entre vida profissional e vida privada. - III. Observações finais.
  • Item
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 R -490
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2015) Supremo Tribunal de Justiça; Faculdade de Direito e Ciência Política
  • Item
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 : sobre uma profecia que se cumpre por si mesma?
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Almeida, Francisco Lemos de; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Até à prolação do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 268/2022, fazia tempo que a pronúncia dos tribunais pátrios não provocava tão afincada celeuma no seio da dogmática jurídica. Proporcionalmente, também se não alvitram os tempos em que um aresto implicara per se consequências esperadas de tão largo espectro, decorrência imediata de um juízo de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (artigo 282.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), ao que acresce a particularidade de contender com o ramo adjetivo criminal.
  • Item
    Acordos ambientais entre empresas, responsabilidade social corporativa e concorrência
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Abreu, Lígia Carvalho; Faculdade de Direito e Ciência Política; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
    Os acordos ambientais entre empresas são a expressão de um modo de actuar em comum para cumprir, de forma voluntária ou em virtude da existência de uma imposição legal, objectivos ambientais, tais como a redução da poluição ou o combate às alterações climáticas. No entanto, à luz do direito da União Europeia a aceitação de tais acordos depende da sua conformidade com as regras da concorrência, pois não devem afectar o comércio entre os Estados-Membros. Neste sentido, o presente artigo reflecte sobre a importância dos acordos ambientais entre empresas como instrumentos de cooperação que fortalecem a responsabilidade social corporativa e em que medida eles são compatíveis com o direito da concorrência da União Europeia.
  • Item
    A administração da massa insolvente pelo devedor : um caminho para o futuro
    (2024) Maia, Mónica Elvira Nogueira; Faculdade de Direito e Ciência Política; Marques, Leticia Milhinha de Pinho
    O ramo do direito da insolvência vem ganhando cada vez mais importância. Isto percebe-se, desde logo, pelas crises que são cada vez mais frequentes, bem como, pelo facto de muitas empresas não conseguirem acompanhar a evolução constante do mundo, fazendo com que a empresa entre em insolvência. Assim, o legislador introduziu o CIRE, trazendo consigo o expoente máximo da recuperação com a Lei n.º 12/2016. Sabendo que o devedor é a pessoa que melhor conhece a empresa, pretendemos com esta dissertação demonstrar a importância do seu papel na administração da massa insolvente para que, em cooperação com o administrador da insolvência, se consiga atingir uma boa gestão e, consequentemente, recuperação. Iremos socorrer-nos da análise e comparação de outros ordenamentos jurídicos, de modo a demonstrar a importância deste regime e um possível caminho para o futuro. PALAVRAS-CHAVE: Direito da Insolvência; Administrador da Insolvência; Devedor
  • Item
    O admirável mundo novo das mães incubadoras : nem a morte nos separa
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Godinho, Inês Fernandes; Couto, Diana Sofia Ferreira; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O nascimento de Salvador em Março de 2019 veio, uma vez mais, trazer à sociedade portuguesa a (necessária) discussão sobre um fenómeno, já não único, mas (ainda) raro: referimo-nos ao fenómeno das mães incubadoras, ou, se quisermos, do admirável mundo novo das incubadoras humanas artificiais. Esta questão traz consigo uma problemática relacionada com a discursividade penal, a qual pretendemos olhar mais de perto, ainda que assumidamente em jeito preliminar, considerando que não é ainda possível antever se haverá evolução qualitativa ou mesmo quantitativa deste tipo de casos.
  • Item
    Afirmação do direito ao ambiente no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no contexto do combate à poluição
    (2024) Soares, Evandro Fabrício Lopes; Faculdade de Direito e Ciência Política; Ferreira, Lígia Andreia Carvalho Abreu
    Na Era Pós-industrial a qualidade do ambiente começou a ficar comprometida, sobretudo pelas emissões veiculares, industriais, setor da energia, atividades domésticas e material plástico, que impactam diretamente no ambiente e na saúde humana. Existiram alguns instrumentos comunitários e internacionais que reconheceram o direito do(ao) ambiente, enquanto direito humano. Esse direito, ergueu-se com a Declaração de Estocolmo, mas existiram outros instrumentos como a Declaração do Rio, Protocolo de Quioto, Convenção de Aarhus e o Acordo de Paris sobre o Clima. Estudos científicos demonstram o impacto da poluição, do aquecimento global e das alterações climáticas sobre a saúde humana e sobre o meio ambiente. O ativismo apresenta-se como um sustentáculo da responsabilidade ambiental No caso de violação, divergência ou litígio do direito ao ambiente, há que esgotar os meios jurisdicionais internos, interpondo a referida Ação judicial nos Tribunais Judiciais e/ou nos Tribunais Administrativos. O recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deverá surgir apenas em último recurso. Dada a inexistência de um direito humano ao ambiente, previsto na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o presente estudo, baseado numa análise jurisprudencial do Tribunal de Estrasburgo, conclui que essa afirmação decreta-se através dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 10.º e 14.º da Convenção. Palavras-chave: Direito ao ambiente; Poluição; Impactos na saúde; Direitos Humanos; Direito de Ação Ambiental
  • Item
    O alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração : comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021)
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Gala, Francisco Briosa e; Faculdade de Direito e Ciência Política
    A adoção de medidas legislativas que comprimem ou diminuem a segurança no emprego tem vindo, não raro, a invocar como objetivo a promoção do acesso ao trabalho remunerado por parte dos trabalhadores à procura de primeiro emprego e dos desempregados de longa duração. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 1 de julho, objeto do presente comentário, concluiu, em sede de fiscalização abstrata, pela inconstitucionalidade da norma contida no art. 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do CT, mas apenas no trecho que se refere aos trabalhadores à procura do primeiro emprego, “quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregadores(s)”. Não, porém, relativamente aos demais segmentos da norma.Por conseguinte, o TC não encontrou qualquer desconformidade constitucional no alargamento de 90 para 180 dias do período experimental aplicável aos «trabalhadores à procura de primeiro emprego» (ressalvado o recorte supra mencionado) e aos «trabalhadores desempregados de longa duração».
  • Item
    Algumas considerações sobre a proteção diplomática das sociedades e dos seus acionistas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Farias, Eduardo Pimentel de; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Using the hypothetical deductive method, we used the Barcelona Traction, Elettronica Sicula and Diallo cases to clarify the debate on the problem of diplomatic protection for corporations and their shareholders. Corporations must be seen as a being with a distinct moral personality. If the corporations and the shareholder suffered a loss, this does not imply that the two have the right to demand redress. The issue of diplomatic protection for corporations and their shareholders has been a constant theme in international jurisprudence, in the practice of States, in international conventions, in doctrine and in the course of the work of the International Law Commission on diplomatic protection. The relevance and pertinence of the topic is also recognized in the fact that diplomatic protection applies to all other legal entities constituted by the State. We share the perspective that diplomatic protection for corporations and shareholders should not be considered obsolete. This should be seen as the ultima ratio under which States can invoke the international responsibility of another State for the damage caused to a Corporation or shareholders that hold its nationality.
  • Item
    Algumas questões referentes ao tipo legal da burla
    (2013) Alfredo, José Atanásio; Vilela, Alexandra, orient.
    O crime de burla é um fenómeno jurídico-criminal cuja actualidade assenta na sua prática corrente e recorrente no seio social. Assim, apreender com maior profundidade a sua construção dogmático-doutrinária, desmistificando os elementos do tipo no seu conjunto, permite não só conhecê-lo melhor, mas também contribuir com propostas para a sua melhoria e este foi um dos objectivos seguidos nesta dissertação. Entretanto, como na praxis forense a tarefa de aferir a qualificação dos casos que configuram este tipo legal incriminatório não parece ser fácil, muito por causa da complexidade jurídica que os elementos normativos de qualificação do tipo acarretam, nesta dissertação também nos propusemos compreender melhor os elementos normativos de qualificação da burla. Por sua vez, também encetámos aqui uma tentativa de compreensão das diferentes modalidades em que este tipo se pode desdobrar e vimos que a ideia segundo a qual este tipo incriminatório se desdobra em três modalidades não é pacífica porque a concepção de que pode, eventualmente, existir uma modalidade de burla por omissão não é partilhada de forma unânime na doutrina portuguesa.
  • Item
    Alla ricerca della fattispecie mobbing
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Ghirardi, Nicola; Faculdade de Direito e Ciência Política
  • Item
    A análise concetual da prova em Processo Civil
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Barbosa, Ana Raquel; Passos, Márcia; Machado, Susana Sousa; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O presente artigo centra-se numa reflexão dogmática sobre o conceito e a função da prova em processo civil. Para o efeito, é abordada a prova como objeto da instrução bem como um conjunto de problemáticas associadas ao ónus da prova. Esta análise debruça-se, também, sobre a dialética entre ónus da alegação e ónus da prova. A reflexão a que nos propomos sobre o fundamento concetual da prova perpassa ainda questões relacionadas com a atividade instrutória, o valor da prova, a força vinculativa dos meios de prova e as suas limitações. Do quadro teórico descrito revela-se ainda fundamental proceder à classificação metodológica da prova, questionado, igualmente, o seu valor extraprocessual, procurando sempre encontrar alicerces nos princípios subjacentes à atividade instrutória.
  • Item
    Análise das Parcerias Público-Privadas em Portugal e de diferentes experiências na Europa
    (2022) Gomes, Marcela Thiago; Sousa, Nuno J. Vasconcelos de Albuquerque, orient.
    O tema a ser estudado compreende uma modalidade de contratação que vem sendo utilizada de forma bastante crescente, na Europa e em Portugal, desde o final do século XX, com objetivo de assegurar o desenvolvimento e o crescimento econômico, utilizando para isto, o aperfeiçoamento do uso dos recursos públicos para a execução de obras e serviços de infraestrutura, através das Parcerias Público Privadas. Trata-se de um modelocontratual que possibilita o Estado contemplar um investimento público, sem que haja umcusto imediato, com impacto financeiro a longo prazo. Através do entendimento da literatura a pesquisa pretende analisar como ocorre a Parceria Público-Privada em Portugal e em outros dois países da Europa, e se esse tipo de contrato contribui para uma maior eficiência e qualidade do serviço público prestado e para redução das despesas públicas. Além disso, a pesquisa também pretende verificar quais os fatores concretos que fazem com que esse modelo de contrato seja utilizado por esses países, em especial por Portugal, que está entre os países que mais utilizam as Parcerias Público- Privadas na Europa.
  • Item
    Anti-smog regulations in Poland as a case study of the effectiveness of law
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Klinowski, Mateusz; Stêpieñ, Mateusz; FL - Faculty of Law
    In this paper we present the idea of a case study designed to examine the effectiveness of those regulations that aim at combating air pollution. We believe that the specific situation we encountered in one of the most contaminated regions of Poland provides an unique research opportunity to shed some light on the question of estimation of effectiveness of law and to develop and refine the highly debated theory of wicked problems. Because our research project is at the preliminary stage, our claims and observations are still tentative.
  • Item
    A aplicação do princípio da proibição do retrocesso social no contexto neoliberal de prestação de serviços públicos
    (2021) Oliveira, Danusa Custódio de; Rozeira, Gustavo Gramaxo, orient.
    Num corredio cenário em que a prestação de serviços públicos essenciais se apoia em situações aparentemente antagônicas de manutenção das conquistas sociais, é instigante tecer um (re)olhar para o Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Assim sendo, o presente trabalho de pesquisa tenciona explorar a funcionalidade do referido Princípio na subsistência dos direitos sociais em meio à inserção e ascensão das políticas liberalizadoras e privatizadoras dos serviços públicos. Trata do direito constitucional, embora, transite pelo direito administrativo e, às vezes, pela sociologia. Antes de ingressar no mérito do tema, à luz da doutrina contemporânea e clássica, houve necessidade de abordar alguns assuntos conexos, como, direitos sociais, Estado Social, Estado Neoliberal (e suas variantes ideológicas) e serviços públicos, bem como, os respectivos carácteres geral, histórico-evolutivo e conceitual desses temas. Também, apresenta a correlação entre o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e os Poderes Constituídos, como ainda, dilucida os princípios da ordem democrática com os quais mantêm maior relação de proximidade (princípio da dignidade humana, princípio da proporcionalidade, princípio da segurança jurídica e mínimo existencial). Por fim, procura destacar a importância da preservação e continuidade das conquistas sociais, materializados pelos serviços públicos essenciais, por meio da ressignificação do Princípio do da Proibição do Retrocesso Social.
  • Item
    Apoyos y discapacidad tras año y medio de la Ley 8/2021
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) De las Heras García, Manuel Ángel; Faculdade de Direito e Ciência Política
    En el presente estudio abordamos las principales novedades incorporadas en el Derecho español por la Ley 8/2021, 2 junio, por la que se modifica la legislación civil y procesal para el apoyo a las personas con discapacidad en el ejercicio de su capacidad jurídica (LAPD) a fin de aclimatarla a las disposiciones de la Convención internacional de la ONU sobre los derechos de las personas con discapacidad, procurando delimitar el concepto de «persona con discapacidad» y mostrando asimismo si la reforma operada prescinde o no de los anteriores postulados jurisprudenciales recaídos en la materia. Finalizamos nuestro análisis aludiendo al régimen legal tanto de la medida de apoyo legal –guarda de hecho- como el de las medidas de apoyo judiciales –curatela y defensor judicial- con base en los criterios doctrinales y jurisprudenciales más recientes transcurrido apenas el primer año y medio de vigencia de la LAPD.
  • Item
    Applicable law to insurance contracts in the light of Rome I Regulation : challenges to cross- border insurance contracts in the EU
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Meireles, Pedro Monteiro de; FL - Faculty of Law
    This article explores the current situation of cross-border insurance contracts within the EU. In contracts that do not involve a conflict of laws, the determination of the applicable law is hastily and of a relatively easy resolution, as they will be disciplined by the substantive law of the current legal order, which they only have contact with. When it comes to insurance contracts that are seen in a conflict of laws, defining the applicable law raises a question since these contracts are in contact with at least more than one legal order. In this case, there is a certain amount of uncertainty regarding which judicial order will govern the contract and the criteria that will dictate this resolution. When we refer to an insurance contract that involves a conflict of several laws, such as a policyholder with regular residence in MS A, who contracts an insurance contract with an insurer based in MS B, whose risk is in MS C. Due to this, there are several points of contact with different legal orders. As such, it will be necessary to establish what the contract's regulatory law should be. In the EU domain, the answer to this issue is to reflect on the regulations defining the applicable law. In this context, we highlight the Rome I Regulation, which establishes in its article 7 a special conflict rule, hence appearing as the starting point for the problem raised by us. This way, we will focus on the analysis of the solutions contained in article 7, related to large risk contracts and contracts covering mass risks whose unpredictability is located within the EU. Finally, we will explore legal solutions to establish an applicable law in association with the principle of free movement. In particular, as seen in a classic case of an active insurance seeking, where the policyholder, in the light of his freedom of movement, decides on his own to hire insurance from another legal system, apart from his home state.
  • Item
    Arrendamento para comércio. Aplicação da Lei no tempo.Oposição à renovação e denúncia do contrato.
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Garcia, Maria Olinda; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Anotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)