FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política

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    A mediação para a convivência entre pares: contributos da formação em alunos do Ensino Básico
    (Universidade do Minho, 2009) Costa, Elisabete Pinto da; Almeida, Liliana; Melo, Márcia; Faculdade de Direito e Ciência Política
    A mediação de conflitos em contexto escolar apresenta-se como uma ferramenta educativo-pedagógica que pode proporcionar aos jovens a aquisição de competências relacionais duradouras. Estas competências permitem reforçar a convivialidade e a cooperação dentro da sala de aula e na escola, promovendo o sentimento de melhor integração no meio escolar. Segundo alguns estudos, a mediação apresenta-se, simultaneamente, como uma estratégia de prevenção primária e de prevenção secundária face a fenómenos de conflitualidade, incivilidade e agressividade. Por isso, é de considerar a necessidade de dotar os jovens das competências necessárias para uma intervenção eficaz e positiva ao nível dos conflitos. Além disso, torna-se necessário consciencializá-los de que possuem uma parte do poder de resolução de problemas, assim como a co-responsabilidade pela harmonia social da escola. Tendo por base tais pressupostos, elaborou-se um programa de formação, aplicado a alunos do ensino básico de duas escolas do norte do país. O programa compreendeu temas da mediação de conflitos e foi suportado por uma metodologia teórico-prática adequada à faixa etária. A este programa está associado um processo de investigação quantitativa e qualitativa com o qual se pretendeu avaliar a eficácia da sua aplicação ao nível das competências de mediação de conflito, bem como os diversos parâmetros da formação.
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    Questões sobre a mediação e os mediadores
    (Universidade do Minho, 2009) Costa, Elisabete Pinto da; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Comentário ao painel: Os mediadores socioeducativos – resultados de uma investigação em Portugal)
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    Projecto de mediação escolar Escola Básica 2/3 Prof. Óscar Lopes
    (2009) Costa, Elisabete Pinto da; Faculdade de Direito e Ciência Política
    A mediação de conflitos em contexto escolar pressupõe um programa estruturado, dinâmico e colectivo de promoção de competências, de comportamentos, de atitudes e valores. Este projecto de mediação surgiu para desenvolver novos recursos e procedimentos que possam contribuir para resolver os conflitos de convivência quotidianos de uma forma positiva. Uma cultura de convivência pacífica não é aquela em que não há conflitos ou se eliminam, mas aquela que se manifesta quando os conflitos se abordam: através do diálogo, da sua gestão positiva e criativa e pela actualização de valores (Torrego, 2006). Modificar as percepções negativas sobre o conflito e promover as habilidades de tratamento e transformação do conflito, tanto nos professores como nos alunos, é um dos desafios prioritários a enfrentar na construção de uma cultura de paz e de aprendizagem a (con)viver (Jares, 2002, 2006). Este projecto visa a criação duma equipa de professores e alunos mediadores, integrados num Gabinete de Mediação de Conflitos ao dispor da comunidade educativa. Está a ser implantado desde Outubro de 2007, e cumpriram-se as duas primeiras etapas.
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    A mediação escolar nas narrativas de alunos do Ensino Secundário
    (Universidade do Minho, 2010) Costa, Elisabete Pinto da; Barandela, Teresa; Faculdade de Direito e Ciência Política
    A mediação escolar apresenta-se como uma ferramenta educativo-pedagógica através da qual se pode ministrar aos jovens competências relacionais promotoras da cooperação e da sã convivialidade, proporcionando, inclusive, oportunidades para enfrentarem os dilemas morais que se lhes colocam nesta fase de desenvolvimento. Tornase essencial consciencializá-los e, sobretudo, prepará-los para assumirem a coresponsabilidade pela harmonia do seu contexto social. Tendo por base tais pressupostos, promoveu-se uma formação em alunos do ensino secundário de uma escola do norte do país, cujo objectivo principal consistiu em dotá-los de habilidades de mediação de conflitos. Tais alunos foram sendo integrados numa equipa de mediação já em funcionamento na escola. Com este artigo pretende-se apresentar um estudo qualitativo realizado a partir de uma amostra de 10 alunos do ensino secundário, segundo a metodologia da narrativa que permitiu desocultar as representações da mediação de conflitos em torno de três principais temas: a formação em mediação, o processo de mediação e a identidade do jovem mediador. Este trabalho resulta de um processo de investigação e intervenção que obedeceu a um plano sequencial e cujo procedimento básico comum a todos os sujeitos consistiu na realização de sessões de sensibilização, de formação, de mediação e de reuniões de equipa, desenvolvido ao longo de 9 meses.
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    Novos espaços de intervenção: a mediação de conflitos em contexto escolar
    (Edições Minerva, 2010) Costa, Elisabete Pinto da; Faculdade de Direito e Ciência Política
    The present text is grounded on the wide field of the new paradigms of conflict resolution. Its main purpose is to contribute for the understanding of mediation in school context, when we consider it as a socializing and learning space and also a cohabitation community. Through a critical analysis, we want to show the importance of the educational, pedagogical and changing potential of school mediation. It´s also an approach to realize how it can be a way of reaching the social dimension of education and, as a consequence, of socially developing towards a peace culture.
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    A aula de convivência: um dispositivo de mediação socioeducativa
    (Universidade da Coruña, 2011) Costa, Elisabete Pinto da; Barandela, Teresa; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Da necessidade de se encontrarem respostas educativas diferenciadas e adequadas à diversidade de alunos a frequentar a escola, surgem projectos e estratégias inovadoras. A adopção da Mediação de Conflitos em Contexto Escolar faz emergir novas potencialidades de intervenção socioeducativa, adjudicando novas valências que se podem integrar e articular num projecto mais amplo de melhoria da convivência na escola, à luz do Modelo Integrado proposto por Torrego (2008). Trata-se de iniciativas imbuídas do movimento da melhoria da escola numa das suas vertentes: o clima e cultura escolar. A Aula de Convivência constitui, nesse contexto, mais um passo para o desenvolvimento de iniciativas específicas para a promoção dos relacionamentos interpessoais entre os diferentes actores educativos. Esta medida tem por objectivo converter-se numa resposta construtivista para o encaminhamento de alunos a quem é dada a ordem de saída da sala de aula por situação de indisciplina. Com este artigo pretende-se apresentar a implementação, funcionamento e alguns resultados desta medida educativa denominada por “Aula de Convivência” numa escola secundária, com terceiro ciclo, localizada numa zona semi-urbana do norte de Portugal.
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    Construção e validação de uma escala de competências de mediação de conflitos em jovens (ECMEDJ)
    (Universidade da Corunha, 2011) Costa, Elisabete Pinto da; Melo, Márcia; Jesus, Paulo; Faculdade de Direito e Ciência Política
    A literatura especializada refere que a Mediação de Conflitos, enquanto metodologia de intervenção sócio-educativa, proporciona uma melhoria das competências de gestão pacífica de conflitos que, por sua vez, apoiam a promoção de competências relacionais. No entanto, a avaliação da eficácia de tais programas de intervenção requer a utilização de um instrumento válido e fidedigno que registe a aquisição e desenvolvimento de competências de mediação de conflitos. Assim, após um enquadramento teórico sobre a mediação e a importância das competências de mediação, descreve-se neste artigo, o processo de construção e validação de um instrumento capaz de desempenhar essa função. A construção da escala tipo Likert visou a inclusão de itens relativos a competências da mediação distribuídas por três dimensões psicológicas: dimensão cognitiva, sócio-emocional e relacional. A análise dos itens baseia-se nas respostas de 264 jovens dos 12 aos 20 anos, 148 do género feminino e 116 do género masculino, estudantes de quatro estabelecimentos de ensino, públicos e privados (ensino básico, secundário e universitário), residentes na zona Norte de Portugal. A análise psicométrica revelou uma consistência interna satisfatória (indicador de fiabilidade) assim como uma correlação elevada entre os resultados obtidos na Escala e as experiências reais de envolvimento em conflitos interpessoais (validade de construto e validade relativa a um critério externo). Avaliou-se ainda a estrutura factorial do instrumento, concluindo-se que as dimensões não correspondem a factores.
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    Dispositivo de mediação socioeducativa: educação de alunos em mediação de conflitos em contexto de turma
    (2011) Costa, Elisabete Pinto da; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Partindo das novas teorias sobre o conflito, a mediação advoga a sua apropriação e valorização pelos sujeitos, tornando-o uma oportunidade de crescimento pessoal e social. Nessa medida, a mediação diz respeito uma conceção mais ampla do que a busca de soluções para disputas, sustentando-se, também, como uma estratégia de educação e de transformação na gestão das diferenças e dos diferendos entre indivíduos e/ou grupos. Assim, entre as vantagens da mediação destaca-se o seu pendor educativo que assume particular relevância para as escolas, enquanto espaços privilegiados de aprendizagem e de socialização.
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    A justa indemnização no contexto da expropriação de terrenos
    (2012) Ferreira, Raquel Filipa da Silva; Abreu, Lígia Carvalho de, orient.
    O direito de propriedade e a expropriação estão intimamente ligados. A expropriação priva o particular do seu direito de propriedade para a prossecução de um fim público (expropriação clássica) ou modifica de forma grave a utilitas deste direito (expropriação pelo sacrifício), no entanto, a expropriação está condicionada ao pagamento de uma justa indemnização ao expropriado. A justa indemnização é uma garantia do expropriado perante o acto lesivo que é a expropriação ao seu direito de propriedade, com o fim de compensar o sacrifício suportado de forma a garantir em termos de valor a posição jurídica que o expropriado detinha aquando da expropriação. Importa referir que, muita da litigância existente nos nossos tribunais quanto a esta matéria está relacionada com a classificação dos terrenos da parcela a expropriar, sendo classificados pelo CE como solo apto para construção ou apto para outros fins. O estudo que incidiu sobre o que é a justa indemnização permitiu concluir que,uma errada classificação dos solos poderá prejudicar expropriado e a entidade expropriante no cálculo da justa indemnização. Em matéria de terrenos inseridos em zona RAN ou REN, depois da declaração de utilidade pública, deverá ser observado o comportamento da Administração, se usou de “manipulação das regras urbanísticas” com o intuito de desvalorizar artificiosamente o terreno e mais tarde o adquirir por valor inferior.
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    A Responsabilidade Civil por actos da Administração Pública
    (2012) Cunha, Luis Filipe Loureiro; Sousa, Nuno J. Vasconcelos Albuquerque e, orient.
    A dissertação começa por enquadrar historicamente o instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, desde a primordial ideia de responsabilizar o Estado pelos seus actos, até ao surgimento da legislação específica acerca da responsabilidade civil extracontratual: o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967 e a mais recente Lei n.º 67/2007. De seguida, o instituto é contextualizado no diploma fundamental do nosso ordenamento jurídico – A Constituição da República Portuguesa – explicitando-se os preceitos mais importantes neste âmbito: artigo 22.º e 268.º. O trabalho prossegue com o seu capítulo mais vasto – o estudo da Lei n.º 67/2007. Desde logo, há o cuidado de delimitar material, objectiva e subjectivamente a lei. Seguidamente, analisa-se detalhadamente cada tipo de responsabilidade civil extracontratual aí contemplado – por danos decorrentes do exercício da função administrativa, jurisdicional ou político-legislativa –, explicitando os seus pressupostos e exemplificando sempre com jurisprudência. O capítulo termina com um apontamento sobre o ónus da prova. São ainda dedicadas algumas páginas ao género de indemnização a que pode haver lugar, bem como à regra da responsabilidade solidária entre o Estado e demais entidades abrangidas e o titular do órgão, funcionário ou agente, analisando-se os casos em que pode existir direito de regresso. Por fim, dedica-se um capítulo a contextualizar este regime no direito da União Europeia, apresentando-se algumas críticas quanto à articulação verificada.
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    A dignificação do trabalho
    (2012) Oliveira, Avelino Manuel Martins de Castro; Rozeira, Gustavo Gramaxo, orient.
    Inicio esta tese de mestrado com uma breve introdução a um tema com muito interesse sobretudo na época que vivemos, onde os valores que constituem conquistas dos trabalhadores estão a ser desvirtuados. As causas do desvirtuamento das conquistas dos trabalhadores, aparentemente, solidamente implantadas na sociedade portuguesa, são devidas a vários fatores e da mais diversa ordem. De entre os fatores com forte contributo para esta alteração destacam-se os de ordem económica, a que não são alheios os interesses do empregador em maximizar a produtividade das suas próprias empresas, traduzido no aumento de rendibilidade dos seus meios de produção. Comecei por referir o que esteve na origem do Direito do Trabalho desde o tempo da antiguidade clássica (apenas algumas referências)até à atualidade. Vou fazer uma referência ao direito feudal. Isto vai conduzir a uma situação bastante densificadora em que o trabalhador estava a ser constantemente a ser desrespeitado, o que teve como consequência a “revolução Industrial". A partir deste momento começa a surgir por parte da Igreja alguns movimentos a pretender moderar esta supremacia do aparelho produtivo. Começa a aparecer a legislação social. Mas vai ser ao longo do século XX que vai ter a sua real expressão. Esta nova legislação social teve de servir de suporte a vários regimes nacionalistas, que vão pôr as suas virtualidades ao serviço de um povo e poder invadir outros povos. Esta situação veio a gerar situações de profunda desigualdade social em que imperavam as injustiças. Após a Segunda Grande Guerra sentiu-se a necessidade de reconstruir. A sociedade estava destruída pela guerra de alguns anos. No direito tinham aparecido algumas injustiças, de entre as quais se pode salientar a existência de «leis injustas», isto é, leis que são justas segundo os parâmetros vigentes de um determinado regime político, mas que estão em desacordo perante a sociedade livre desseregime. A exemplo disso temos as leis anti semitas. Este ambiente deu origem ao princípio da dignidade da pessoa humana. O direito do trabalho vai refletir e adaptar-se às exigências da sociedade livre e democrática. O direito do trabalho vai ganhar um carácter mais global no sentido em que conquistas dos trabalhadores que se operaram numa certa regiãopassam a ser adotadas e aplicadas à generalidade dos trabalhadores por todo o mundo, como as conquistas alcançadas pelos trabalhadores norte-americanos do 1.º de Maio. Cingindo a temática das conquistasdo Trabalho à realidade portuguesa,passo a salientar a dignidade da pessoa humana como princípio universal,como princípio que deve ser inerente a todas as atividades desenvolvidas pela força de trabalho humano referindo as materializações possíveis deste princípio. Quanto ao enquadramento externo faço uma evocação dos instrumentos internacionais reguladoresdo Direito do Trabalho emanados de diferentes fontes, nomeadamente da Organização Internacional do Trabalho; do Conselho Europeu; eUnião Europeia, entre outros. Partindo de um conceito de Direito Constitucional, procuro traçar as etapas evolutivas do Direito Constitucional. Assinalo posições relativas à eficácia dos Direitos fundamentais e de entre eles procuro diferenciar os Direitos Fundamentais de natureza análoga (DESC), e caraterizar sumariamente a norma constitucional. Passoagora ao tema deste trabalho. Procuro referir algumas das etapas da origem do Direito do Trabalho, a razoabilidade e moderação da normas do Direito do Trabalho português, assim como a importância do papel desempenhado pelos Instrumentos de Regulação Coletiva como forma de prestar maior maleabilidade às normas que constam no Código de Trabalho. Passo a referir cada Instrumento de Regulação Coletiva em particular, mas commaior detalhe na caraterização das Convenções Coletivas de Trabalho, especialmente aosprincípios a que estão submetidas. Em contraponto abordo o poder da dimensão da empresa na maior ou menor maleabilidade com que são adotados os contratos de trabalho e nas implicações para a sujeição do trabalhador a determinadas condições extremas. Mas esta maneira de tornar a imperatividade das normas do direito do trabalho é em certas circunstâncias justificável, mas essa flexibilização tem de ser bem ponderada, para que não se possa falar numa agressão à esfera jurídica do trabalhador é o que deu origem à instituição da flexissegurança. Referindo às normas mínimas do Direito do Trabalho existentes na Constituição para depois tratar dos tipos contratuais. Só foram selecionados alguns tipos de contratos que podem depois sofrer algumas adaptações consoante às circunstâncias específicas a que venham a ser aplicadas. Volto a fazer uma visita às normas constitucionais para justificar que também deveriam ser incluídos na proteção de normas expostas aos Direitos Fundamentais de natureza análoga os artigos 58ºe 59º da Constituição da República Portuguesa.
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    Arrendamento para comércio. Aplicação da Lei no tempo.Oposição à renovação e denúncia do contrato.
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Garcia, Maria Olinda; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Anotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)
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    Notas dispersas sobre algumas normas do C.P.
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Vilela, Alexandra; Faculdade de Direito e Ciência Política
    In this paper it is made a reflection on some rules of the Portuguese Criminal Code. First it is made an analysis of some aspects related to the crime of simple bodily harm, in particular on its public or semi public nature. Thereto, some aspects regarding articles 143, 145 and 146 of the portuguese Criminal Code have to be taken under consideration. Then, in the context of crimes against property, it is analised the legal institute referred to in paragraph 1. of article 206 (restitution or compensation), as well as it subjective scope.
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    Validade comunitária e contextos de realização: anotações em espelho sobre a concepção jurisprudencialista do sistema
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Linhares, José Manuel Aroso; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Considering the specific conception of the legal system proposed by Castanheira Neves’ jurisprudentialism — as a reinvention which may be capable of critically re-thinking and re-experiencing Law’s constitutive cultural-civilizational originarium in a «limit-situation» such as our own —,this essay explores some main challenges and tensions, which contemporary practical thought autonomously recognizes: those challenges and tensions which we identify when invoking the counterpoints plurality/ unity, dogmatic presupposition / critical self-reflection, societas / communitas, legality / morality (but also particular/ universal).
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    Avaliação da satisfação dos jovens sobre as sessões de mediação de conflitos
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Costa, Elisabete Pinto da; Melo, Márcia; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Atualmente vivenciam-se comportamentos violentos cada vez mais graves, chegando mesmo a considerarem-se criminosos. Para uns, é o resultado da mudança das estruturas sociais, para outros, de razões socioeconómicas várias e, por fim, há quem procure analisar esta situação pela ausência de habilidades que possibilitem lidar com situações de conflito de forma positiva/colaborativa. Focalizando-se neste terceiro grupo de razões, advoga-se uma intervenção direta e incisiva nos sujeitos, especialmente nos jovens. Punir apenas não é suficiente, importa perceber os indivíduos criando condições de aprendizagem no âmbito das habilidades relacionais. Para o efeito, conseguiu-se conceber estruturas e procedimentos de mediação que permitissem preencher este vazio, em concreto nas escolas. Mas, se na literatura encontramos referências a estas estruturas e procedimentos de mediação, deparamo-nos, contudo, com uma quase total ausência de dados sobre a avaliação das mediações pelos seus destinatários. Assim, porque a nossa experiência foi-nos permitindo reconhecer os efeitos das mediações no incremento de habilidades pessoais e relacionais em prol de melhores contextos de convivência interpessoal, interessa compreender como os jovens avaliam as mediações realizadas. O presente estudo pretende analisar esta realidade sob a perspetiva de 36 jovens que preencheram o questionário de avaliação da satisfação na participação em sessões de mediação.
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    Intervenções corporais probatórias e direitos fundamentais: compatibilidade e limites
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Bravo, Jorge Reis; Faculdade de Direito e Ciência Política
    In this paper we will essentially consider the relations between the State punitive claim as well as the pursuit of material truth of facts on the one hand, and on the other hand, the admissibility of evidence collected on the body of the accused in criminal investigations. Aware of the multiple and different refractions that this matter involves, especially considering the potential interference of the principle nemo tenetur se ipsum accusare (or privilege against self-incrimination), this approach is illustrated by the critical appreciation of the ECHR decision in the case Bogumil vs. Portugal, trying to reach some propositions (necessarily poor) regarding the specifics of evidence-related body interventions in cases of arrest and detention.
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    O processo de revisão ordinário dos tratados da UE: a Convenção
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Araújo, Alexandra Rodrigues; Faculdade de Direito e Ciência Política
    The Lisbon Treaty introduced changes to the ordinary revision process of EU Treaties. Article 48(3) TEU (Treaty of European Union) included the possibility of the President of the European Council summoning a Convention to analyse the projects to be revised and to adopt, by consensus, a recommendation to be put before the Intergovernmental Conference which would define the changes being introduced into the Treaties. This present work seeks to clarify the principal characteristics of this new stage in the revision process of EU Treaties. The main objective of this study is to set out how and why this new procedure evolved, how it works and what is new about what it brings to the revision process of the European Union.
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    O processo disciplinar no Estatuto da Ordem dos Advogados portugueses: entre a vertigem de uma estrutura acusatória e a miragem da protecção dos direitos fundamentais do advogado arguido
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Neves, Rosa Vieira; Faculdade de Direito e Ciência Política
    The exercise of disciplinary action, for the practice of misconduct by a lawyer or trainee lawyer, is the sole responsibility of the O.A., as professional body representative of their peers. The disciplinary procedure prescribed in the statute of the O.A., presents a framework for an integrated accusatory principle of research. The participation of the rapporteur of the disciplinary proceedings in the voting of the resolution imposing a disciplinary sanction is substantively unconstitutional for violating paragraph 5 of article 32nd of the Portuguese Constitution. The requirement to comply with this legislation stems, ultimately, from the similar nature of the fundamental rights of the accused lawyer or trainee lawyer to the rights, freedoms and guarantees protected in criminal proceedings.
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    Uma reconstituição do sentido do Direito – na sua autonomia, nos seus limites, nas suas alternativas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Neves, António Castanheira; Faculdade de Direito
    The present essay starts from a diagnosis of the contemporary social and cultural situation and considers a set of plausible cultural polarities in general and the polarity freedom/ sense in particular with the purpose of developing a reflection about Law’s reconstructed sense, its autonomy, its limits and its actual alternatives.
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    A intervenção do tribunal judicial no processo de constituição do tribunal arbitral e o princípio do contraditório
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Duarte, Paulo; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Under specific circumstances, the arbitral tribunal constitution procedure may come to an impasse, due to divergences between the parties or to the mere innaction of one of them or even of a third party. Such is the case when one of the parties or a third party does not appoint the arbitrator it should appoint according to the law or to the arbitration agreement. In order to overcome these types of situations, the Voluntary Arbitration Law provides for the intervention of the President of the Tribunal da Relação in the arbitral tribunal constitution procedure, granting him the power to, by appplication of one of the parties, name or choose the arbitrator the appointment of which has been ommited by the other party or the third party. This paper adresses the question of whether the procedure aimed at the decision of the President of the Tribunal da Relação must incorporate the defendant’s right to contradictory. The answer to this question is based, mainly, on the determination of which is the procedural form applicable to the intervention of the President of the Tribunal da Relação and on analysis of both the structure and effects of the arbitration agreement and the arbitrator´s contract.