Mestrado em Direito

URI permanente para esta coleção:

http://hdl.handle.net/10437/5806

Navegar

Percorrer Mestrado em Direito por assunto "ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS"

A mostrar 1 - 1 de 1
  • Item
    Afirmação do direito ao ambiente no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no contexto do combate à poluição
    (2024) Soares, Evandro Fabrício Lopes; Faculdade de Direito e Ciência Política; Ferreira, Lígia Andreia Carvalho Abreu
    Na Era Pós-industrial a qualidade do ambiente começou a ficar comprometida, sobretudo pelas emissões veiculares, industriais, setor da energia, atividades domésticas e material plástico, que impactam diretamente no ambiente e na saúde humana. Existiram alguns instrumentos comunitários e internacionais que reconheceram o direito do(ao) ambiente, enquanto direito humano. Esse direito, ergueu-se com a Declaração de Estocolmo, mas existiram outros instrumentos como a Declaração do Rio, Protocolo de Quioto, Convenção de Aarhus e o Acordo de Paris sobre o Clima. Estudos científicos demonstram o impacto da poluição, do aquecimento global e das alterações climáticas sobre a saúde humana e sobre o meio ambiente. O ativismo apresenta-se como um sustentáculo da responsabilidade ambiental No caso de violação, divergência ou litígio do direito ao ambiente, há que esgotar os meios jurisdicionais internos, interpondo a referida Ação judicial nos Tribunais Judiciais e/ou nos Tribunais Administrativos. O recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deverá surgir apenas em último recurso. Dada a inexistência de um direito humano ao ambiente, previsto na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o presente estudo, baseado numa análise jurisprudencial do Tribunal de Estrasburgo, conclui que essa afirmação decreta-se através dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 10.º e 14.º da Convenção. Palavras-chave: Direito ao ambiente; Poluição; Impactos na saúde; Direitos Humanos; Direito de Ação Ambiental