Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10437/5806

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Percorrer Mestrado em Direito por assunto "BRAZIL"

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    Regime jurídico dos julgados de paz portugueses vs. juizados especiais cíveis brasileiros: análise comparativa
    (2018) Russo, Álana Alves Pereira; Brito, Paulo José Homem de sousa Alves de, orient.
    Os Julgados de Paz fazem parte dos meios alternativos de justiça e têm como base normativa o artigo 209.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Este prevê que, além dos meios tradicionais de justiça, poderão existir Tribunais Arbitrais e Julgados de Paz. Os juizados especiais cíveis fazem parte do poder judiciário brasileiro e a sua criação foi autorizada pelo artigo 98.º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. Da análise da Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13/7) contrastando, principalmente, com as Leis números 9.099/1995 e 10.259/2001 (relativas aos Juizados especiais estaduais e federais) é possível encontrar pontos divergentes e convergentes que merecem ser analisados. É esse o objetivo deste trabalho.