De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)
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Item 40 anos do Código Penal(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Palma, Maria Fernanda; Faculdade de DireitoItem 40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Caupers, João; Costa, Joana Fernandes; Faculdade de DireitoItem As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Monte, Mário Ferreira; Faculdade de DireitoItem Intervenção(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Fonseca, Jorge Carlos; Faculdade de DireitoItem Intervenção(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Castro, Catarina Sarmento e; Faculdade de Direito