A declaração de insolvência e a proteção dos direitos laborais : uma análise jurídica e socioeconómica
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2024
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Resumo
O tema desta dissertação é “A Declaração de Insolvência e a Proteção dos Direitos Laborais” e tem como escopo analisar os efeitos jurídicos do processo de insolvência da entidade empregadora na esfera laboral e, consequentemente, o seu impacto socioeconómico. A problemática enfrentada durante a presente pesquisa passa por identificar quais os instrumentos jurídicos e os que se revelam mais vantajosos para o trabalhador, face à repercussão da situação de insolvência do empregador nos contratos de trabalho. Ao longo deste estudo será conduzida uma análise das disposições legais relevantes e atuais que regem a insolvência, e a forma como essas disposições afetam os créditos laborais. Palavras-chaves: insolvência; empresa insolvente; contrato de trabalho; créditos laborais; trabalhadores;
The theme of this dissertation is “The Declaration of Insolvency and the Protection of Labor Rights” and its scope is to analyze the legal effects of the employer's insolvency process in the labor sphere and, consequently, its socioeconomic impact. The problem faced during this research involves identifying which legal instruments are the most advantageous for the worker, given the impact of employers' insolvency on employment contracts. Throughout this study, an analysis of the relevant and current legal provisions governing insolvency will be conducted, and how these provisions affect labor claims. Keywords: insolvency; insolvent company; employment contract; labor credits; workers;
The theme of this dissertation is “The Declaration of Insolvency and the Protection of Labor Rights” and its scope is to analyze the legal effects of the employer's insolvency process in the labor sphere and, consequently, its socioeconomic impact. The problem faced during this research involves identifying which legal instruments are the most advantageous for the worker, given the impact of employers' insolvency on employment contracts. Throughout this study, an analysis of the relevant and current legal provisions governing insolvency will be conducted, and how these provisions affect labor claims. Keywords: insolvency; insolvent company; employment contract; labor credits; workers;
Descrição
Palavras-chave
LAW, INSOLVENCY, CORPORATE INSOLVENCY, EMPLOYMENT CONTRACTS, WORKERS, MESTRADO EM DIREITO, DIREITO, INSOLVÊNCIA, INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS, CONTRATOS DE TRABALHO, TRABALHADORES, Mestrado em Direito (porto)