A declaração de insolvência e a proteção dos direitos laborais : uma análise jurídica e socioeconómica

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dc.contributor.authorAndrade, Liliana Daniela Jesus
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.contributor.supervisorMarques, Leticia Milhinha de Pinho
dc.date.accessioned2025-03-27T15:40:01Z
dc.date.available2025-03-27T15:40:01Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractO tema desta dissertação é “A Declaração de Insolvência e a Proteção dos Direitos Laborais” e tem como escopo analisar os efeitos jurídicos do processo de insolvência da entidade empregadora na esfera laboral e, consequentemente, o seu impacto socioeconómico. A problemática enfrentada durante a presente pesquisa passa por identificar quais os instrumentos jurídicos e os que se revelam mais vantajosos para o trabalhador, face à repercussão da situação de insolvência do empregador nos contratos de trabalho. Ao longo deste estudo será conduzida uma análise das disposições legais relevantes e atuais que regem a insolvência, e a forma como essas disposições afetam os créditos laborais. Palavras-chaves: insolvência; empresa insolvente; contrato de trabalho; créditos laborais; trabalhadores;pt
dc.description.abstractThe theme of this dissertation is “The Declaration of Insolvency and the Protection of Labor Rights” and its scope is to analyze the legal effects of the employer's insolvency process in the labor sphere and, consequently, its socioeconomic impact. The problem faced during this research involves identifying which legal instruments are the most advantageous for the worker, given the impact of employers' insolvency on employment contracts. Throughout this study, an analysis of the relevant and current legal provisions governing insolvency will be conducted, and how these provisions affect labor claims. Keywords: insolvency; insolvent company; employment contract; labor credits; workers;en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid203806956
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/15183
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectLAW
dc.subjectINSOLVENCY
dc.subjectCORPORATE INSOLVENCY
dc.subjectEMPLOYMENT CONTRACTS
dc.subjectWORKERS
dc.subjectMESTRADO EM DIREITO
dc.subjectDIREITO
dc.subjectINSOLVÊNCIA
dc.subjectINSOLVÊNCIA DE EMPRESAS
dc.subjectCONTRATOS DE TRABALHO
dc.subjectTRABALHADORES
dc.subjectMestrado em Direito (porto)
dc.titleA declaração de insolvência e a proteção dos direitos laborais : uma análise jurídica e socioeconómicapt
dc.typemasterThesis

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