Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10437/10729

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Percorrer Mestrado em Direito por autor "Faculdade de Direito"

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    O princípio da igualdade no direito do trabalho e o dever de não discriminação em razão do género e do território da origem
    (2023) Nhaga, Orlando Oliveira; Faculdade de Direito
    Com a presente dissertação de mestrado, pretendemos compreender em que consiste verdadeiramente o princípio da igualdade e o dever de não discriminação em razão do género e do país da origem, visto que é um tema muito debatido no nosso quotidiano. Esta temática tem vindo a estar na ordem do dia, pois cada vez mais se tem exposto casos de desigualdade na esfera laboral, sobretudo no que diz respeito às mulheres e aos estrangeiros/migrantes. Pretendemos, por um lado, identificar alguns dos fatores que contribuem para a desigualdade e, por outro lado, identificar os mecanismos e agentes votados para promover a igualdade. Analisaremos, para o efeito, a aplicação do princípio da igualdade nos principais domínios da vida social. Muito particularmente, será ainda analisada a situação dos trabalhadores estrangeiros/migrantes e o problema da falta da efetividade do princípio da igualdade. Este problema é absolutamente central, uma vez que estamos numa época em que assistimos ao aumento progressivo dos movimentos migratórios, pelo que propomo-nos refletir sobre o atual regime contemplado na legislação portuguesa nesta matéria, como também sobre as legislações comunitárias e internacionais no tocante ao reconhecimento da igualdade. Iremos igualmente refletir sobre a aplicação do princípio da igualdade e o dever de não discriminação em alguns países da lusofonia. Para melhor entendermos esta temática iremos “discorrer” sobre o princípio da igualdade e sobre o dever de não discriminação, lançando luzes sobre os vários tipos de discriminação que podem ocorrer no nosso dia-a-dia e, principalmente, no âmbito laboral. Iremos também refletir sobre as desigualdades entre homens e mulheres que efetivamente se verificam, inclusive sobre as diferenças salariais para um trabalho igual ou de igual valor como também sobre algumas exceções ao princípio da igualdade e não discriminação, visto que nem todas as distinções consubstanciam discriminações, mas desde que observados os pressupostos necessários para que tais diferenciações sejam realizadas legitimamente. O conceito do trabalhador estrangeiro e o regime jurídico que regulamenta o trabalho deste irão merecer uma reflexão neste trabalho, considerando o facto de o trabalho dos estrangeiros se encontrar regulamentado em vários instrumentos jurídicos nacionais e internacionais. E, por fim, será feita uma análise sobre o problema de prova em caso de discriminação e as consequências que podem advir dessa prática. Neste item, será abordada as questões de nulidade dos atos contrários ao princípio da igualdade e o dever da não discriminação e a obrigação de indemnização. Palavras-Chave: discriminação; emprego; género; igualdade; imigrante; trabalho