FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política

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http://hdl.handle.net/10437/3423

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Percorrer FDCP - Faculdade de Direito e Ciência Política por assunto "ACESSO AO DIREITO"

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    Acesso gratuito à Justiça
    (2013) Costa, Doniazád Leite Cavalcante; Brito, Paulo de, orient.
    Em uma sociedade moderna e praticante de políticas sociais actuais, torna-se cada vez claro e necessária a existência de sistemas e instrumentos jurídicos capazes de aproximar o cidadão ao direito à justiça. Numa perspectiva teórica, uma vez que esta é o ponto de partida para a prática, as organizações sociais, Estado, sob uma observação pontual por parte da Declaração Universal dos Direitos do Homem, vem ao longo dos tempos buscando meios eficazes para a preservação do binômio direitos fundamentais/acesso à justiça. Para tanto, cada Estado, em sua organização, e sendo fomentado pelos inúmeros pactos internacionais de cooperação e estudos, vem, ao longo da história, procurando meios dentro dos ordenamentos jurídicos para a manutenção do acesso do cidadão à justiça, de uma forma íntegra e eficaz. Nesta breve peça, demonstra-se dois métodos com suas nuances mais tênues, com o intuito de uma amostragem de um modelo português, dotado de uma centralização e de uma burocratização técnica e um modelo de instituição brasileira, portadora de autonomia institucional e administrativa. Ambos os modelos são de total relevância social para cada Estado, cada um com suas particularidades. O português com suas regras rígidas e bastante delineadas por normas positivadas e o brasileiro com sua instituição – Defensoria Pública – que forma uma verdadeira rede de acesso íntegro e gratuito. Porém, com um ponto em comum: a busca incessante pela prestação jurídica aos cidadãos carentes e necessitados economicamente.
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    Um estudo sobre o direito fundamental do acesso à justiça à luz da dignidade da pessoa humana: uma perspectiva entre Brasil e Portugal
    (2021) Almeida, Jorge Fernando Abrão de; Rozeira, Gustavo Gramaxo, orient.
    A pesquisa proposta nesta dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Publicísticas traz percepções sobre o direito do acesso à justiça à luz da dignidade da pessoa humana consoante previsão no ordenamento jurídico brasileiro e português. O estudo investiga questões pertinentes envolvendo a noção de justiça e sua importância na área da filosofia e do direito, notadamente sob o enfoque que foi dado por pensadores como Aristóteles, Hans Kelsen e John Rawls. Como objetivo geral, a dissertação investigou a evolução do direito de acesso à justiça à luz do direito brasileiro e português com vistas ao desdobramento do ordenamento jurídico-constitucional na busca pela efetivação da justiça como direito fundamental, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para debater os pontos mais importantes dessa temática, a pesquisa apresentou a evolução histórica dos direitos fundamentais no contexto da Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP/76) e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) com vistas ao direito de acesso à justiça previsto nas respectivas Constituições. Nesse contexto, é possível identificar como problemática alguns questionamentos, os quais abrangem o apego à aplicação formal do Direito segundo princípios rígidos da lógica e da hermenêutica como obstáculo ao acesso ao direito e à justiça, bem como se os instrumentos disponibilizados pela ordem jurídica são suficientes para garantir a efetividade do direito de acesso à justiça e se existem fatores de facilitação do acesso à justiça. Como resultado, a pesquisa demonstrou que é preciso ajustar-se a uma nova cultura que vise não apenas à redução da excessiva judicialização, embora seja de extrema valia tais expectativas de redução do acervo de processos que hoje tramitam no Judiciário, mas sobretudo que vise criar condições para que os conflitos de interesses possam vir a ser pacificados por métodos plurais, de forma adequada às suas particularidades, tendo em vista a efetivação do direito fundamental de acesso integral à justiça por métodos apropriados de gestão de conflitos e com uma prestação jurisdicional justa, adequada e em prazo razoável. Palavras-chave: Direito fundamental; Acesso à justiça; Dignidade da pessoa humana.