Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017)

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    Considerações a propósito do princípio do contraditório no processo penal português
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Godinho, Inês Fernandes; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Pretendendo o processo penal, no âmbito da prossecução das suas finalidades, resolver o conflito que opõe o arguido e o Estado, é notória a dimensão dual que o conflito assume, não apenas entre o arguido e o Estado, como também entre o arguido e a vítima. O princípio do contraditório traduz a união destes dois vértices, sendo esse o objecto da análise que se leva a cabo.
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    Cooperação processual e contraditório no Código de Processo Civil brasileiro
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Dias, Ronaldo Bretas de Carvalho; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Sumário: 1. Introdução. 2. A cooperação processual no direito comparado. 3. Contraditório entrelaçado com a fundamentação das decisões jurisdicionais. 4. Cooperação processual e contraditório.
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    O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Anjos, Maria do Rosário; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.
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    O envelhecimento: apontamento acerca dos deveres da família e as respostas jurídico-civis e criminais
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Pereira, André Dias; Campos, Juliana; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O fenómeno do Envelhecimento da sociedade; A resposta do Direito da Família; O crime de violência doméstica contra idosos; Conclusão.
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    Haftungsbegründende Kausalität e haftungsausfüllende Kausalität /Causalidade fundamentadora e causalidade preenchedora da responsabilidade
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Barbosa, Mafalda Miranda; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Tradicionalmente, o nexo de causalidade, enquanto pressuposto da responsabilidade civil, era entendido de um modo unitário. Com o requisito, pretendia-se estabelecer a ligação – imposta por razões de justiça comutativa e pelo verdadeiro sentido da responsabilidade – entre o comportamento ilícito e culposo do agente (lesante) e os danos a indemnizar. Mais recentemente, fruto da influência que o ordenamento jurídico alemão exerce sobre o nosso modelo delitual, os autores passaram a referir-se, com mais ou menos acutilância, à summa divisio entre a causalidade fundamentadora e a causalidade preenchedora da responsabilidade.
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    Livros digitais vs. livros em papel : o dilema do IVA comunitário: a book is a book no matter what its form is? É a forma ou o conteúdo que relevam na definição de um livro?
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Embora um e-book seja geralmente definido como a contraparte eletrónica de um livro impresso, a verdade é que para fins fiscais, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é o formato utilizado que determina a taxa de IVA aplicável.
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    A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Azevedo, Patrícia Anjos; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.
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    Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Mendes, Mário Tavares; Ribeiro, Joaquim de Sousa; Monteiro, Jorge Sinde; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Fixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017 [1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7).
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    Texto de base à apresentação oral da tese de doutoramento com o título "A Insolvência de Pessoas Singulares"
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Costa, Letícia Marques; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Nesta apresentação, é nosso objetivo enunciar as ideias essenciais que desenvolvemos ao longo do texto da nossa dissertação, no sentido de identificar, explicitar e abordar os principais aspetos do regime da insolvência de pessoas singulares, não apenas em Portugal, mas de um ponto de vista comparatístico, a fim de detetar fragilidades, propor soluções de aperfeiçoamento ou sugestões tendentes a aprimorar o regime vigente entre nós desta realidade cada vez mais recorrente e premente. É também nosso propósito refletir brevemente acerca das novidades introduzidas nesta temática, em particular, pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho de 2017, já depois de concluída e de entregue a nossa dissertação, mas que conduziu a alterações relevantes para o tema investigado.