Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
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Percorrer Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto por autor "Anjos, Maria do Rosário"
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Item Concorrência fiscal, competitividade e coesão social na União Europeia(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Anjos, Maria do RosárioNo presente estudo apresenta-se uma síntese evolutiva das medidas adotadas para harmonização das legislações fiscais dos Estados membros da União Europeia nas últimas décadas. Considerando o sistema fiscal um instrumento essencial para a competitividade das empresas e tomada de decisão sobre a localização e realização do investimento, em particular do investimento estrangeiro. Pretende-se demonstrar como a concorrência fiscal entre os Estados membros da União Europeia tem prejudicado a livre concorrência no mercado da EU, a competitividade e a coesão económica e social e, nessa medida, constitui uma ameaça séria à sobrevivência do projeto da EU. KEYWORDS: Coesão social; Competitividade; Concorrência fiscal; Harmonização fiscal.Item Concorrência fiscal, competitividade e coesão social na União Europeia(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Anjos, Maria do RosárioThis study presents an evolutionary synthesis of the measures adopted to tax legislation harmonization between the member states of the European Union in the last decades. Considering the tax system as an essential instrument for the competitiveness of companies and decision-making on the location and realization of foreign investment. It is intended to demonstrate how tax competition between the Member States of the European Union has harmed the achievement of greater economic cohesion and became a serious threat to the survival of the European Union project.Item O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Anjos, Maria do RosárioO presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.Item Reenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendi(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Anjos, Maria do RosárioItem Restrição à liberdade de estabelecimento à luz do TFUE : a necessidade de salvaguarda do interesse geral : comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2013(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Anjos, Maria do Rosário