De Legibus : Revista de Direito

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    O Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional : uma (brevíssima) análise metodonomológica e crítica
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Roques, Flávio Serrano
    O presente artigo constitui uma reflexão em torno das diversas questões metodonomológicas suscitadas no Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional. No presente estudo é, assim, feita uma análise metodonomológica e crítica de uma decisão judicativo-constitucional (o Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional). Partindo da respectiva fundamentação, procura-se examinar, compreender, descrever e sistematizar o percurso “caminhado” pelo decidente — no caso os juízes do Tribunal Constitucional que subscreveram o acórdão —, desde o confronto inicial com o problema, o momento da delimitação do problema, até à decisão final, procurando apurar, na medida do possível, se esta decisão, em face do modelo metódico adoptado, se mostra adequada, acertada, enfim, justa.
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    Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Lopes, Dulce
    O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
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    A condição nos direitos português e norte-americano : possibilidade e impossibilidade
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Vargas, Lurdes
    O presente estudo desenvolve uma análise comparativa dos direitos português e norte-americano, procurando averiguar se nestes dois ordenamentos será admissível introduzir num contrato uma cláusula que faça condicionar todos ou parte dos efeitos desse contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto. Concluindo-se que ambos os ordenamentos jurídicos em comparação oferecem essa solução, outras questões são colocadas: Se tal evento condicionante for desde o início impossível ou se tornar impossível, que sucede à cláusula e ao contrato? Há um regime especial aplicável a estes problemas? Que soluções oferece? No final do estudo, concluiu-se que a condição norte-americana se adapta a casos muito diferentes e o seu regime também. Embora imprecisa nos limites, tem um regime de não verificação e impossibilidade da condição bastante completo, oferecendo soluções de muito bom senso. O regime jurídico português da condição é mais preciso, aparentemente mais claro e os contornos da condição são também mais precisos. Mas o regime jurídico da impossibilidade da condição é mais rígido e perante os casos concretos nem sempre oferece uma resposta clara e justa.
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    Invalidades em contratos de consumo
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Almeida, Carlos Ferreira de
    Este artigo trata das regras especiais das invalidades dos contratos de consumo. Os contratos de consumo são contratos de direito privado regulados por regime especial. Na falta deste, aplicam-se as regras do direito comum. Procura-se aqui descobrir diferenças e conexões entre aquelas regras especiais e as regras gerais.
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    A condição (própria): conceito, modalidades, pendência, verificação e eficácia : um estudo jurídico-comparativo do regime jurídico português e inglês
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Moura, Miguel de Azevedo
    O presente estudo procede à análise jurídico-comparativa do regime jurídico da condição — cláusula contratual que sujeita determinados efeitos do contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto — no ordenamento jurídico português e inglês. São analisados, no eixo sintagmático, cinco elementos: o conceito, as modalidades, a pendência, a verificação ou não verificação da condição e os efeitos. Quantitativamente, encontram-se mais semelhanças que diferenças. No entanto, as diferenças descobertas são relevantes do ponto de vista do enquadramento dogmático do objeto de estudo.
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    Expressão militar do setor estratégico espacial: evolução e o direito. Caso brasileiro: quarta geração da força aérea brasileira
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Vital, José Vagner; Rolim, Maria Helena Fonseca de Souza
    A evolução e transformações das tecnologias aplicadas aos usos do espaço exterior interconectadas com o uso militar do espaço exterior a evidenciam a pressão dos fatos sobre o direito, avocando reflexão sobre o corpus juris internacional sobre a questão, em nível de soft law e hard law. Mesmo no contexto de autodefesa, as atividades espaciais militares possuem aspectos ofensivos e defensivos que precisam ser considerados e podem ser executadas ao abrigo da Carta das Nações Unidas (considerando o direito à autodefesa) e do Tratado do Espaço (ao se entender o termo “propósito pacífico” equivalente ao termo “não agressão”, exceto para autodefesa), além de outros tratados que podem ser evocados em situações de conflito, no âmbito do Direito Internacional Humanitário. Este artigo consubstancia o caso brasileiro, onde a Força Aérea Brasileira apresenta o entendimento do Brasil quanto ao Tratado do Espaço e à Carta das Nações Unidas, estruturando sua aplicação militar do espaço exterior de acordo com os documentos políticos e doutrinários do Ministério da Defesa do Brasil, sabidamente, a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais. As operações militares descritas neste artigo revelam que situações fáticas emergentes carecem de tutela jurídica com elevado grau de efetividade.
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    Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional: regime jurídico-substantivo e jurídico processual
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Almeida, Francisco Manuel Lucas Ferreira de
    O acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa responsabilização. Revogação essa que implique o reconhecimento judicial do erro, com as caraterísticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. O comentário assenta no facto de o novo regime legal, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, ter vindo acabar com a distinção entre decisões (supostamente) violadoras do direito europeu e decisões (alegadamente) violadoras do direito interno, ao tornar passíveis de recurso de revisão quaisquer decisões transitadas em julgado com base em (reconhecido) erro judiciário.
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    As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal: uma revisitação e um aprofundamento
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Costa, José de Faria
    O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
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    Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Sousa, Domingos Pereira de
    A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.
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    O crime de violência doméstica: Reflexão a propósito do crime cometido sob a forma de omissão e o concurso com o crime de omissão de auxílio
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Vilela, Alexandra
    No presente artigo, é levada a cabo uma breve análise acerca do crime de violência doméstica, onde se inclui a referência à possibilidade de ele ser praticado sob a forma de omissão impura. Para tanto, analisam-se as possíveis fontes do dever de garante, os seus eventuais titulares, bem como as hipotéticas situações em que tal crime omissivo poderá surgir. Em seguida, é analisada uma hipótese académica a fim de averiguar as diferentes relações de concurso que este crime poderá, eventualmente, manter com o crime de omissão de auxílio.
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    Os Direitos humanos em regime político Autonómico. O Caso dos Açores no âmbito da pandemia Covid-19
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Ourique, Arnaldo
    O direito à liberdade é um direito humano fundamental. Não é absoluto, pois ele admite exceções fundadas e se garantida a sua essencialidade, e com processo e atos próprios e intervenção de todos os órgãos de soberania, incluindo os tribunais. Tal poder de exceção não compete às regiões autónomas, nem ao órgão parlamentar legislativo, nem ao órgão governativo que tem um poder normativo regulatório das leis. O governo dos Açores, na pandemia do Covid-19, criou normas em 2020 que limitaram a liberdade de circulação, mandando encarcerar em hotéis todo e qualquer passageiro que entrasse na Região, violando a Constituição e o seu Estatuto Político. Constitui uma usurpação de poderes de soberania, viola os princípios constitucionais da separação de poderes, da constitucionalidade das normas, e da proibição de criação de categorias de atos normativos não previstos na Constituição, e o princípio estatutário da Região, a efetivação dos direitos fundamentais. E essa medida política constitui perigosidade: é que a Região possui mecanismos próprios para obter os resultados que pretendia em colaboração com o Estado: ou com um “estado de emergência regional”, ou com a cooperação, ou com a iniciativa legislativa. Os processos judiciais de habeas corpus mostram-nos condições precárias de encarceramento e de violação excessiva da dignidade humana; mas se essas medidas foram aplicadas a centenas de outros casos que não chegaram aos tribunais, e foram-no, nesse pequeno período de tempo, a cerca de trezentas pessoas, a soma do sofrimento desnecessário é avassaladora. Palavras-chave: Direitos fundamentais, Constituição, Região Autónoma, Governo Regional dos Açores, prisão ilegal, Covid-19.
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    Artificial intelligence and copyright
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Souza, Paulo Vítor
    Artificial Intelligence is one of the emerging technologies with the most potential nowadays. The scale of use is increasingly broad, and many companies are involved in developing this technology with significant investments. In this sense, intellectual property issues have been raised in several legal systems, with different approaches. Knowing who owns the copyright of works produced by an AI is crucial as it will directly impact the development of this technology. Furthermore, it is paramount for fully autonomous AI, as there is no human intervention in these. Another path would be creating a robotic legal personality, which raises ethical and legal issues that will take time to overcome.
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    Untangling the digital exhaustion
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Dias, Beatriz Santos
    Through this essay, we will focus on the defensibility of a digital exhaustion principle in both legal and practical dimensions regarding the workability and acceptance under the new digital paradigm. The principle of exhaustion is expressively recognized at both the international and European level as a limit to the right of the original owner’s right of distribution. Attending to the meaning of frontiers in the digital ecosystem, hence the underlying idea behind the principle of exhaustion is to facilitate the functioning of the internal market by eliminating the barriers to the free movement of goods within the European Union. To this end, we will analyse the applicability of the principle of exhaustion to the online dissemination of digital copyrightable content in the Digital Single Market attending to the existing statutory framework within the EU along with the recent case law. While bearing in mind the existing challenges in the field of copyright law with the massive digitalization, the unprecedented number of copies available online facilitating piracy and dissemination at an almost near-zero cost. We will undertake a solution based on the synergy of means for policy in light of the 21stcentury challenges and technologies available. Therefore, we propose a model that combines both legal and technological tools.
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    Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Basto, José Xavier de; Oliveira, Maria Odete
    Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.
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    O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Machado, José Manuel Gonçalves
    Na pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferior
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    A sucessão de Estados e o seu impacto no âmbito da nacionalidade: em especial, a problemática da apatridia
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Duarte, Rita Sineiro Andrade Aroso
    Entrando no labirinto que é a sucessão de Estados, o presente artigo visa analisar e refletir sobre os problemas por ela suscitados ao nível da nacionalidade, dando especial relevância à (in)evitável problemática da apatridia. Após um breve estudo inicial do regime geral da sucessão de Estados, segue-se uma análise da atribuição e perda da nacionalidade enquanto direito humano, desenvolvendo com especial acuidade a complexa questão da apatridia. Em jeito de cruzamento das duas temáticas, o presente artigo debruça-se, de seguida, sobre o estudo das consequências da sucessão de Estados no plano da nacionalidade, alicerçado na análise dinâmica do caso Kurić and Others v. Slovenia do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que assume contornos sui generis. O estudo desenvolvido desemboca na formulação de algumas propostas no sentido de reforçar o combate à apatridia e de colmatar as diversas lacunas do Direito da Sucessão de Estados em matéria de nacionalidade. Palavras-chave: Direito Internacional Público; sucessão de Estados; nacionalidade; apatridia; Direitos Humanos
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    O Fenômeno de humanização do Direito Internacional através da teoria pós-moderna de Cançado Trindade
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Farias, Eduardo Pimentel de
    Valendo-se do método hipotético-dedutivo, tecemos breves considerações sobre o processo de humanização do Direito Internacional através da teoria pós-moderna do jurista brasileiro Cançado Trindade. A partir da segunda metade do século XX, a Consciência Humana reajusta os planos da normatividade internacional e promove uma transformação na teleologia das relações internacionais. O Direito Internacional migra para o paradigma da sociedade global, transformando-se num direito de regulamentação voltado à satisfação de interesses comuns da humanidade. O Direito Internacional abre-se à axiologia e à gradação normativa. O homem e a proteção de sua dignidade são consolidados como essência do Direito Interno e Internacional. Testemunhamos o advento de uma ordem pública humanizada, revestida de valores preexistentes e superiores ao direito positivo. Esses valores se identificam com o respeito e proteção da dignidade humana. O Direito Internacional se moraliza a medida em que a razão humana revela o conteúdo dos valores considerados superiores para a comunidade internacional como todo. Entre os valores superiores, podemos destacar a preocupação mais atual com o meio ambiente, com as minorias e a proteção dos deslocados, refugiados e migrantes. Palavras-chave: humanização; Direito Internacional; axiologia; dignidade; comunidade internacional.
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    A Crítica de Bentham à declaração dos direitos do homem e do cidadão: Confronto entre o positivismo da filosofia analítica do direito e o idealismo alemão
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, Murilo; Fernandes, Paula Carolina Alves
    Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham opôs à Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.
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    Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança: A punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Lança, Hugo Cunha
    Quotidianamente, muitos milhares de mulheres, em todo o mundo, assistem impotentes à devassa da sua privacidade pela divulgação não consentida dos seus conteúdos íntimos, mormente de caráter sexual. Com este estudo, propomonos a analisar o caleidoscópio desta publicização do íntimo, procurando indagar como esta se processa, aquilatar das motivações do(s) agente(s), enfatizar os danos produzidos, analisar as consequências jurídicas destes factos e, se estas forem insatisfatórias, lançar para o debate sugestões para que o ordenamento jurídico responda assertivamente aos tópicos suscitados. A metodologia de pesquisa utilizada assenta na combinação de três eixos teóricometodológicos, consubstanciando-se (i) na pesquisa dogmática, no que concerne ao recurso à doutrina, jurisprudência e legislação coeva, (ii) na pesquisa sociojurídica, procurando identificar e analisar as incoerências do sistema jurídico relacionando-o com outras ciências como a sociologia e a psicologia, inter alia, e (iii) na pesquisa epistemológica, alicerçada no estudo do sistema jurídico no seu todo e das normas jurídicas e dos conceitos jusfilosóficos que o compõem. Palavras-chave: direito à privacidade; divulgação não consentida de conteúdos íntimos; violência de género.
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    Criminal Responsibility without Alternative Possibilities? The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascription
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Moura, Bruno de Oliveira; FREE WILL
    This essay is about some connections between the idea according to which free will and determinism are mutually compatible and the fundamentals of criminal imputation. It is sustained that the Principle of Alternative Possibilities remains indispensable as a starting point, without damage to its integration into a broader model, able to cover those situations where the moral agent intentionally (at least by negligence) produces (or do not avoid) the conditions of his own lack of liability in ordinary or general terms. Keywords: criminal responsibility; free will; indeterminism; determinism; compatibilism; freedom of action; freedom of motivation; Principle of Alternative Possibilities (PAP); Source Model (SM); causing the conditions of one’s own lack of liability; extraordinary imputation.