De Legibus : Revista de Direito

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A condição nos direitos português e norte-americano : possibilidade e impossibilidade
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Vargas, Lurdes; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente estudo desenvolve uma análise comparativa dos direitos português e norte-americano, procurando averiguar se nestes dois ordenamentos será admissível introduzir num contrato uma cláusula que faça condicionar todos ou parte dos efeitos desse contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto. Concluindo-se que ambos os ordenamentos jurídicos em comparação oferecem essa solução, outras questões são colocadas: Se tal evento condicionante for desde o início impossível ou se tornar impossível, que sucede à cláusula e ao contrato? Há um regime especial aplicável a estes problemas? Que soluções oferece? No final do estudo, concluiu-se que a condição norte-americana se adapta a casos muito diferentes e o seu regime também. Embora imprecisa nos limites, tem um regime de não verificação e impossibilidade da condição bastante completo, oferecendo soluções de muito bom senso. O regime jurídico português da condição é mais preciso, aparentemente mais claro e os contornos da condição são também mais precisos. Mas o regime jurídico da impossibilidade da condição é mais rígido e perante os casos concretos nem sempre oferece uma resposta clara e justa.
Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Lopes, Dulce; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
O Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional : uma (brevíssima) análise metodonomológica e crítica
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Roques, Flávio Serrano; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente artigo constitui uma reflexão em torno das diversas questões metodonomológicas suscitadas no Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional. No presente estudo é, assim, feita uma análise metodonomológica e crítica de uma decisão judicativo-constitucional (o Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional). Partindo da respectiva fundamentação, procura-se examinar, compreender, descrever e sistematizar o percurso “caminhado” pelo decidente — no caso os juízes do Tribunal Constitucional que subscreveram o acórdão —, desde o confronto inicial com o problema, o momento da delimitação do problema, até à decisão final, procurando apurar, na medida do possível, se esta decisão, em face do modelo metódico adoptado, se mostra adequada, acertada, enfim, justa.
Expressão militar do setor estratégico espacial: evolução e o direito : Caso brasileiro: quarta geração da força aérea brasileira
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Vital, José Vagner; Rolim, Maria Helena Fonseca de Souza; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
A evolução e transformações das tecnologias aplicadas aos usos do espaço exterior interconectadas com o uso militar do espaço exterior a evidenciam a pressão dos fatos sobre o direito, avocando reflexão sobre o corpus juris internacional sobre a questão, em nível de soft law e hard law. Mesmo no contexto de autodefesa, as atividades espaciais militares possuem aspectos ofensivos e defensivos que precisam ser considerados e podem ser executadas ao abrigo da Carta das Nações Unidas (considerando o direito à autodefesa) e do Tratado do Espaço (ao se entender o termo “propósito pacífico” equivalente ao termo “não agressão”, exceto para autodefesa), além de outros tratados que podem ser evocados em situações de conflito, no âmbito do Direito Internacional Humanitário. Este artigo consubstancia o caso brasileiro, onde a Força Aérea Brasileira apresenta o entendimento do Brasil quanto ao Tratado do Espaço e à Carta das Nações Unidas, estruturando sua aplicação militar do espaço exterior de acordo com os documentos políticos e doutrinários do Ministério da Defesa do Brasil, sabidamente, a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais. As operações militares descritas neste artigo revelam que situações fáticas emergentes carecem de tutela jurídica com elevado grau de efetividade.
Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional : regime jurídico-substantivo e jurídico processual
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Almeida, Francisco Manuel Lucas Ferreira de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa responsabilização. Revogação essa que implique o reconhecimento judicial do erro, com as caraterísticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. O comentário assenta no facto de o novo regime legal, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, ter vindo acabar com a distinção entre decisões (supostamente) violadoras do direito europeu e decisões (alegadamente) violadoras do direito interno, ao tornar passíveis de recurso de revisão quaisquer decisões transitadas em julgado com base em (reconhecido) erro judiciário.
Invalidades em contratos de consumo
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Almeida, Carlos Ferreira de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Este artigo trata das regras especiais das invalidades dos contratos de consumo. Os contratos de consumo são contratos de direito privado regulados por regime especial. Na falta deste, aplicam-se as regras do direito comum. Procura-se aqui descobrir diferenças e conexões entre aquelas regras especiais e as regras gerais.
A condição (própria) : conceito, modalidades, pendência, verificação e eficácia : um estudo jurídico-comparativo do regime jurídico português e inglês
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Moura, Miguel de Azevedo; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente estudo procede à análise jurídico-comparativa do regime jurídico da condição — cláusula contratual que sujeita determinados efeitos do contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto — no ordenamento jurídico português e inglês. São analisados, no eixo sintagmático, cinco elementos: o conceito, as modalidades, a pendência, a verificação ou não verificação da condição e os efeitos. Quantitativamente, encontram-se mais semelhanças que diferenças. No entanto, as diferenças descobertas são relevantes do ponto de vista do enquadramento dogmático do objeto de estudo.
As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal : uma revisitação e um aprofundamento
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Costa, José de Faria; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Sousa, Domingos Pereira de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.
Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança : a punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Lança, Hugo Cunha; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Quotidianamente, muitos milhares de mulheres, em todo o mundo, assistem impotentes à devassa da sua privacidade pela divulgação não consentida dos seus conteúdos íntimos, mormente de caráter sexual. Com este estudo, propomonos a analisar o caleidoscópio desta publicização do íntimo, procurando indagar como esta se processa, aquilatar das motivações do(s) agente(s), enfatizar os danos produzidos, analisar as consequências jurídicas destes factos e, se estas forem insatisfatórias, lançar para o debate sugestões para que o ordenamento jurídico responda assertivamente aos tópicos suscitados. A metodologia de pesquisa utilizada assenta na combinação de três eixos teóricometodológicos, consubstanciando-se (i) na pesquisa dogmática, no que concerne ao recurso à doutrina, jurisprudência e legislação coeva, (ii) na pesquisa sociojurídica, procurando identificar e analisar as incoerências do sistema jurídico relacionando-o com outras ciências como a sociologia e a psicologia, inter alia, e (iii) na pesquisa epistemológica, alicerçada no estudo do sistema jurídico no seu todo e das normas jurídicas e dos conceitos jusfilosóficos que o compõem. Palavras-chave: direito à privacidade; divulgação não consentida de conteúdos íntimos; violência de género.
A Crítica de Bentham à declaração dos direitos do homem e do cidadão : confronto entre o positivismo da filosofia analítica do direito e o idealismo alemão
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, Murilo; Fernandes, Paula Carolina Alves; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham opôs à Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.
Coautoria e autoria mediata negligentes : “Cada um falha por si”?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Marteleto Filho, Wagner; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
No presente artigo, após uma breve análise da incidência do princípio da confiança em situações de divisão horizontal e vertical de trabalho, examinase a possibilidade de se reconhecer a coautoria e a autoria mediata negligentes, em oposição à aplicação do “conceito extensivo de autor”, para a solução de casos de causalidade controvertida e de instrumentalização do “homem da frente”. Conclui-se por defender um conceito restritivo de autor e, por conseguinte, pela necessidade de se operar com as categorias da coautoria e da autoria mediata também nos crimes negligentes. Palavras-chave: princípio da confiança; divisão de trabalho; coautoria negligente; autoria mediata negligente; conceito restritivo de autor.
A autoridade científica da prova pericial na persecução penal : o laudo convence porque tem autoridade, ou só tem autoridade porque convence?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, Murilo; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Trata-se de um estudo acerca do papel, da autoridade e dos graus de autonomia e de persuasão racional que a prova científica ostenta na persecução penal, tanto na fase pré-processual (inquérito policial) quanto na ação penal propriamente dita. Palavras-chave: prova científica; perícia; independência; valoração.
Os Direitos humanos em regime político Autonómico : O Caso dos Açores no âmbito da pandemia Covid-19
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Ourique, Arnaldo; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O direito à liberdade é um direito humano fundamental. Não é absoluto, pois ele admite exceções fundadas e se garantida a sua essencialidade, e com processo e atos próprios e intervenção de todos os órgãos de soberania, incluindo os tribunais. Tal poder de exceção não compete às regiões autónomas, nem ao órgão parlamentar legislativo, nem ao órgão governativo que tem um poder normativo regulatório das leis. O governo dos Açores, na pandemia do Covid-19, criou normas em 2020 que limitaram a liberdade de circulação, mandando encarcerar em hotéis todo e qualquer passageiro que entrasse na Região, violando a Constituição e o seu Estatuto Político. Constitui uma usurpação de poderes de soberania, viola os princípios constitucionais da separação de poderes, da constitucionalidade das normas, e da proibição de criação de categorias de atos normativos não previstos na Constituição, e o princípio estatutário da Região, a efetivação dos direitos fundamentais. E essa medida política constitui perigosidade: é que a Região possui mecanismos próprios para obter os resultados que pretendia em colaboração com o Estado: ou com um “estado de emergência regional”, ou com a cooperação, ou com a iniciativa legislativa. Os processos judiciais de habeas corpus mostram-nos condições precárias de encarceramento e de violação excessiva da dignidade humana; mas se essas medidas foram aplicadas a centenas de outros casos que não chegaram aos tribunais, e foram-no, nesse pequeno período de tempo, a cerca de trezentas pessoas, a soma do sofrimento desnecessário é avassaladora. Palavras-chave: Direitos fundamentais, Constituição, Região Autónoma, Governo Regional dos Açores, prisão ilegal, Covid-19.
A prova no novo Processo Penal Angolano : legalidade, admissibilidade, proibições e valoração
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Chilungo, Euclides Vicente José; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a prova, sua legalidade, admissibilidade, proibições e valoração no novo código de processo penal angolano. O processo penal angolano tem sofrido sucessivas reformas desde que Angola se tornou um Estado independente em 11 de novembro de 1975. Desde aquela data, foram aprovadas diversas leis processuais avulsas que regulavam e adequavam o processo penal angolano em conformidade com o circunstancialismo social. Neste sentido, uma das reformas mais recentes que o legislador introduziu na ordem jurídica angolana foi a aprovação do novo código processual penal aos 11 de novembro de 2020 “conhecido como o código da independência ou, ainda, o primeiro código da era pós-independência” consolidando, assim, a soberania do Estado Angolano. Entretanto, com o tema que nos incumbimos de discorrer, procuraremos solucionar vários quesitos que nos propusemos no decurso da presente pesquisa, destacando-se os seguintes: até que ponto uma prova produzida em sede do inquérito, na acusação ou até em julgamento pode ser tida como legal? Será que a prova considerada proibida pode ser valorada no âmbito do novo código de processo penal angolano? Para atingirmos tais desideratos, empregamos o método indutivo com predomínio à técnica de revisão bibliográfica, sobretudo na análise doutrinária das várias posições que abordam o assunto. Palavras-chave: prova, valoração, proibições, processo penal angolano.
Nótula sobre uma efeméride que a pandemia quase ofuscou
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Bronze, Fernando José; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O ideário moderno-iluminista identificou o direito com a lei-norma e viu no indivíduo o demiurgo da juridicidade. Mais tarde e paulatinamente, o homem passou a assumir-se como pessoa, a lei volveu-se em imperativo e o direito deixou de se poder re(con)duzir a este seu particular modo de objectivação. É do referido percurso evolutivo que trata este escrito breve, suscitado pela passagem, há pouco, do bicentenário da Revolução Liberal de 1820.
O crime de violência doméstica: Reflexão a propósito do crime cometido sob a forma de omissão e o concurso com o crime de omissão de auxílio
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Vilela, Alexandra; Faculdade de Direito; Faculdade de Direito e Ciência Política; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
No presente artigo, é levada a cabo uma breve análise acerca do crime de violência doméstica, onde se inclui a referência à possibilidade de ele ser praticado sob a forma de omissão impura. Para tanto, analisam-se as possíveis fontes do dever de garante, os seus eventuais titulares, bem como as hipotéticas situações em que tal crime omissivo poderá surgir. Em seguida, é analisada uma hipótese académica a fim de averiguar as diferentes relações de concurso que este crime poderá, eventualmente, manter com o crime de omissão de auxílio.
Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Marques, Nuno Castro; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez; Faculdade de Direito e Ciência Política
O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas.
O direito real de habitação duradoura : breves notas sobre o regime legal
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Machado, José Grazina; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente estudo desenvolve uma breve análise ao regime de um dos direitos reais mais recentes no ordenamento jurídico nacional: o direito real de habitação duradoura. Trata-se de um instituto jurídico que reclama uma apreciação em termos dogmáticos (teórico e prático). Nesse sentido aborda-se a noção do direito subjetivo, bem como o recorte das principais características, aflorando os modos de constituição do direito, as principais faculdades, os modos de extinção, formulando, a final, as principais conclusões, em termos materiais ou de conteúdo a um tempo. A outro tempo emprega-se um registo descritivo, embora suscitando, amiúde, algumas questões interpretativas ou aplicativas, problematizando e especulando sobre alguns aspetos controvertidos do regime.
O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Machado, José Manuel Gonçalves; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Na pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferior

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