FDR - Revistas Científicas

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http://hdl.handle.net/10437/11682

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40 anos do Código Penal
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Palma, Maria Fernanda; Faculdade de Direito
40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Caupers, João; Costa, Joana Fernandes; Faculdade de Direito
40 anos do Código Penal : dizeres de apresentação
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Costa, José de Faria; Faculdade de Direito
O Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional : uma (brevíssima) análise metodonomológica e crítica
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Roques, Flávio Serrano; Faculdade de Direito
O presente artigo constitui uma reflexão em torno das diversas questões metodonomológicas suscitadas no Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional. No presente estudo é, assim, feita uma análise metodonomológica e crítica de uma decisão judicativo-constitucional (o Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional). Partindo da respectiva fundamentação, procura-se examinar, compreender, descrever e sistematizar o percurso “caminhado” pelo decidente — no caso os juízes do Tribunal Constitucional que subscreveram o acórdão —, desde o confronto inicial com o problema, o momento da delimitação do problema, até à decisão final, procurando apurar, na medida do possível, se esta decisão, em face do modelo metódico adoptado, se mostra adequada, acertada, enfim, justa.
Uma análise ao novo poder da ACT : o impedimento da cessação do contrato de trabalho
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Morais, Tiago Ferreira; Faculdade de Direito
A garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrada no artigo 53º da CRP, não legitima a usurpação e a ofensa do poder dos tribunais por parte de entidades administrativas, o que a ocorrer poderá comportar a nulidade da sua atuação. Aqueles, enquanto órgãos de soberania e a quem compete a administração da justiça em nome do povo, nos termos do artigo 202º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP, estão incumbidos de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ainda que coadjuvados por outras autoridades, conquanto que não seja desrespeitada a garantia da separação de poderes, estipulada no artigo 2º da CRP.
Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Lopes, Dulce; Faculdade de Direito
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Artificial intelligence and copyright
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Souza, Paulo Vítor; Faculdade de Direito
A Inteligência Artificial é uma das tecnologias emergentes com mais potencial nos dias atuais. A escala de utilização é cada vez mais abrangente e há muitas Empresas envolvidas no desenvolvimento desta tecnologia, com investimentos avultados. Neste sentido, questões relativas a quem detém a propriedade intelectual têm sido levantadas em diversos sistemas jurídicos, com diferentes abordagens. Saber quem é possuidor do direito de autor das obras produzidas por uma IA é importante, uma vez que terá um impacto direto no desenvolvimento desta tecnologia. Na verdade, é primordial quando se trata de IA totalmente autónomas, uma vez que não há nestas a intervenção humana. Outro caminho seria a criação de uma personalidade jurídica robótica, o que levanta questões éticas e legais que aparentemente demorarão a ser superadas.
A autoridade científica da prova pericial na persecução penal : o laudo convence porque tem autoridade, ou só tem autoridade porque convence?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, Murilo; Faculdade de Direito
Trata-se de um estudo acerca do papel, da autoridade e dos graus de autonomia e de persuasão racional que a prova científica ostenta na persecução penal, tanto na fase pré-processual (inquérito policial) quanto na ação penal propriamente dita. Palavras-chave: prova científica; perícia; independência; valoração.
As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal: uma revisitação e um aprofundamento
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Costa, José de Faria; Faculdade de Direito
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
Coautoria e autoria mediata negligentes: “Cada um falha por si”?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Marteleto Filho, Wagner; Faculdade de Direito
No presente artigo, após uma breve análise da incidência do princípio da confiança em situações de divisão horizontal e vertical de trabalho, examinase a possibilidade de se reconhecer a coautoria e a autoria mediata negligentes, em oposição à aplicação do “conceito extensivo de autor”, para a solução de casos de causalidade controvertida e de instrumentalização do “homem da frente”. Conclui-se por defender um conceito restritivo de autor e, por conseguinte, pela necessidade de se operar com as categorias da coautoria e da autoria mediata também nos crimes negligentes. Palavras-chave: princípio da confiança; divisão de trabalho; coautoria negligente; autoria mediata negligente; conceito restritivo de autor.
O cohousing: breve abordagem jurídico-prática
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Fatela, Maria da Conceição Soares; Faculdade de Direito
Surgiu como alternativa à habitação tradicional, mas foi-se adaptando às necessidades da sociedade em que vivemos, onde os mais frágeis e idosos necessitam de uma maior protecção social. Falamos da habitação colaborativa ou cohousing. Historicamente imbuída dos princípios que caracterizam a economia colaborativa, como a solidariedade e o apoio ao próximo, a comunhão de tarefas e a partilha de custos, tem como principal objectivo minorar as dificuldades dos mais carentes, seja económica, seja emocionalmente, o cohousing surgiu para promover a vida em comunidade, onde se combata a solidão da população sénior, tão característica das sociedades de consumo em que vivemos. Neste trabalho, é objecto de estudo um exemplo de residências sénior de iniciativa público-privada, mais concretamente, um projecto que uniu a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em prol da inserção social, sito no Bairro Padre Cruz, em Lisboa.
A condição (própria): conceito, modalidades, pendência, verificação e eficácia : um estudo jurídico-comparativo do regime jurídico português e inglês
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Moura, Miguel de Azevedo; Faculdade de Direito
O presente estudo procede à análise jurídico-comparativa do regime jurídico da condição — cláusula contratual que sujeita determinados efeitos do contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto — no ordenamento jurídico português e inglês. São analisados, no eixo sintagmático, cinco elementos: o conceito, as modalidades, a pendência, a verificação ou não verificação da condição e os efeitos. Quantitativamente, encontram-se mais semelhanças que diferenças. No entanto, as diferenças descobertas são relevantes do ponto de vista do enquadramento dogmático do objeto de estudo.
A condição nos direitos português e norte-americano : possibilidade e impossibilidade
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Vargas, Lurdes; Faculdade de Direito
O presente estudo desenvolve uma análise comparativa dos direitos português e norte-americano, procurando averiguar se nestes dois ordenamentos será admissível introduzir num contrato uma cláusula que faça condicionar todos ou parte dos efeitos desse contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto. Concluindo-se que ambos os ordenamentos jurídicos em comparação oferecem essa solução, outras questões são colocadas: Se tal evento condicionante for desde o início impossível ou se tornar impossível, que sucede à cláusula e ao contrato? Há um regime especial aplicável a estes problemas? Que soluções oferece? No final do estudo, concluiu-se que a condição norte-americana se adapta a casos muito diferentes e o seu regime também. Embora imprecisa nos limites, tem um regime de não verificação e impossibilidade da condição bastante completo, oferecendo soluções de muito bom senso. O regime jurídico português da condição é mais preciso, aparentemente mais claro e os contornos da condição são também mais precisos. Mas o regime jurídico da impossibilidade da condição é mais rígido e perante os casos concretos nem sempre oferece uma resposta clara e justa.
As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Monte, Mário Ferreira; Faculdade de Direito
Covid-19 and intellectual property law: Compulsory licensing and the access to covid-19 treatment
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Oliveira, Anaísa Correia de; Faculdade de Direito
O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças Compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Neste artigo propomo-nos a analisar esta figura legal e possíveis meios alternativos: Licenças Voluntárias, Patent Pools e até o Pedido de suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o direito à saúde e os direitos de propriedade intelectual.
O crime de violência doméstica: Reflexão a propósito do crime cometido sob a forma de omissão e o concurso com o crime de omissão de auxílio
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Vilela, Alexandra; Faculdade de Direito
No presente artigo, é levada a cabo uma breve análise acerca do crime de violência doméstica, onde se inclui a referência à possibilidade de ele ser praticado sob a forma de omissão impura. Para tanto, analisam-se as possíveis fontes do dever de garante, os seus eventuais titulares, bem como as hipotéticas situações em que tal crime omissivo poderá surgir. Em seguida, é analisada uma hipótese académica a fim de averiguar as diferentes relações de concurso que este crime poderá, eventualmente, manter com o crime de omissão de auxílio.
Criminal Responsibility without Alternative Possibilities? The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascription
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Moura, Bruno de Oliveira; Faculdade de Direito
Este artigo trata de algumas conexões entre a tese de que o livre arbítrio e o determinismo são mutuamente compatíveis e os fundamentos da imputação criminal. Sustenta-se que o princípio das possibilidades alternativas continua a ser um ponto de partida indispensável, sem prejuízo da sua integração num modelo mais amplo, capaz de abranger as situações em que o agente moral intencionalmente (pelo menos a título de negligência) produz (ou não evita) as condições da sua própria falta de responsabilidade em termos gerais. Palavras-chave: responsabilidade criminal; livre arbítrio; indeterminismo; determinismo; compatibilismo; liberdade de ação; liberdade de motivação; Princípio das Possibilidades Alternativas (PPA); Modelo da Fonte (MF); exclusão da responsabilidade provocada pelo próprio agente; imputação extraordinária.
A Crítica de Bentham à declaração dos direitos do homem e do cidadão: Confronto entre o positivismo da filosofia analítica do direito e o idealismo alemão
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, Murilo; Fernandes, Paula Carolina Alves; Faculdade de Direito
Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham opôs à Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.
O desafio da tributação em empresas transnacionais e suas entidades virtuais agregadas
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Netto, Giordano Mochel; Faculdade de Direito
Empresa transnacional não é um conceito novo mas teve sua importância maximizada devido ao fenómeno da globalização. A zona de influência destas empresas transcende as relações comerciais e afecta o desenvolvimento de Estados soberanos a ponto destes se tornarem dependentes de uma entidade de classe privada. Por estas características, tais corporações adquirem status de cartéis oligopólicos com riqueza superior a países inteiros e dominância ideológica capaz de determinar tendências globais de toda ordem. Não bastasse isto, se valem de diversas técnicas de evasão fiscal, muitas vezes derivadas de um planeamento não rastreável pelos sistemas tributários, bem como incentivos dos próprios Estados, graças à dependência económica adquirida. O presente estudo busca expôr tais problemas e verificar possíveis soluções no âmbito da harmonização fiscal e do incentivo da mobilização social.
O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Machado, José Manuel Gonçalves; Faculdade de Direito
Na pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferior

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