FDR - Revistas Científicas

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Expressão militar do setor estratégico espacial: evolução e o direito : Caso brasileiro: quarta geração da força aérea brasileira
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Vital, José Vagner; Rolim, Maria Helena Fonseca de Souza; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
A evolução e transformações das tecnologias aplicadas aos usos do espaço exterior interconectadas com o uso militar do espaço exterior a evidenciam a pressão dos fatos sobre o direito, avocando reflexão sobre o corpus juris internacional sobre a questão, em nível de soft law e hard law. Mesmo no contexto de autodefesa, as atividades espaciais militares possuem aspectos ofensivos e defensivos que precisam ser considerados e podem ser executadas ao abrigo da Carta das Nações Unidas (considerando o direito à autodefesa) e do Tratado do Espaço (ao se entender o termo “propósito pacífico” equivalente ao termo “não agressão”, exceto para autodefesa), além de outros tratados que podem ser evocados em situações de conflito, no âmbito do Direito Internacional Humanitário. Este artigo consubstancia o caso brasileiro, onde a Força Aérea Brasileira apresenta o entendimento do Brasil quanto ao Tratado do Espaço e à Carta das Nações Unidas, estruturando sua aplicação militar do espaço exterior de acordo com os documentos políticos e doutrinários do Ministério da Defesa do Brasil, sabidamente, a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais. As operações militares descritas neste artigo revelam que situações fáticas emergentes carecem de tutela jurídica com elevado grau de efetividade.
A condição nos direitos português e norte-americano : possibilidade e impossibilidade
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Vargas, Lurdes; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente estudo desenvolve uma análise comparativa dos direitos português e norte-americano, procurando averiguar se nestes dois ordenamentos será admissível introduzir num contrato uma cláusula que faça condicionar todos ou parte dos efeitos desse contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto. Concluindo-se que ambos os ordenamentos jurídicos em comparação oferecem essa solução, outras questões são colocadas: Se tal evento condicionante for desde o início impossível ou se tornar impossível, que sucede à cláusula e ao contrato? Há um regime especial aplicável a estes problemas? Que soluções oferece? No final do estudo, concluiu-se que a condição norte-americana se adapta a casos muito diferentes e o seu regime também. Embora imprecisa nos limites, tem um regime de não verificação e impossibilidade da condição bastante completo, oferecendo soluções de muito bom senso. O regime jurídico português da condição é mais preciso, aparentemente mais claro e os contornos da condição são também mais precisos. Mas o regime jurídico da impossibilidade da condição é mais rígido e perante os casos concretos nem sempre oferece uma resposta clara e justa.
Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Lopes, Dulce; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
O Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional : uma (brevíssima) análise metodonomológica e crítica
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Roques, Flávio Serrano; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente artigo constitui uma reflexão em torno das diversas questões metodonomológicas suscitadas no Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional. No presente estudo é, assim, feita uma análise metodonomológica e crítica de uma decisão judicativo-constitucional (o Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional). Partindo da respectiva fundamentação, procura-se examinar, compreender, descrever e sistematizar o percurso “caminhado” pelo decidente — no caso os juízes do Tribunal Constitucional que subscreveram o acórdão —, desde o confronto inicial com o problema, o momento da delimitação do problema, até à decisão final, procurando apurar, na medida do possível, se esta decisão, em face do modelo metódico adoptado, se mostra adequada, acertada, enfim, justa.
Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional : regime jurídico-substantivo e jurídico processual
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Almeida, Francisco Manuel Lucas Ferreira de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa responsabilização. Revogação essa que implique o reconhecimento judicial do erro, com as caraterísticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. O comentário assenta no facto de o novo regime legal, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, ter vindo acabar com a distinção entre decisões (supostamente) violadoras do direito europeu e decisões (alegadamente) violadoras do direito interno, ao tornar passíveis de recurso de revisão quaisquer decisões transitadas em julgado com base em (reconhecido) erro judiciário.
Invalidades em contratos de consumo
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Almeida, Carlos Ferreira de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Este artigo trata das regras especiais das invalidades dos contratos de consumo. Os contratos de consumo são contratos de direito privado regulados por regime especial. Na falta deste, aplicam-se as regras do direito comum. Procura-se aqui descobrir diferenças e conexões entre aquelas regras especiais e as regras gerais.
A condição (própria) : conceito, modalidades, pendência, verificação e eficácia : um estudo jurídico-comparativo do regime jurídico português e inglês
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Moura, Miguel de Azevedo; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O presente estudo procede à análise jurídico-comparativa do regime jurídico da condição — cláusula contratual que sujeita determinados efeitos do contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto — no ordenamento jurídico português e inglês. São analisados, no eixo sintagmático, cinco elementos: o conceito, as modalidades, a pendência, a verificação ou não verificação da condição e os efeitos. Quantitativamente, encontram-se mais semelhanças que diferenças. No entanto, as diferenças descobertas são relevantes do ponto de vista do enquadramento dogmático do objeto de estudo.
Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Sousa, Domingos Pereira de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.
As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal : uma revisitação e um aprofundamento
(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Costa, José de Faria; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
Coautoria e autoria mediata negligentes : “Cada um falha por si”?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Marteleto Filho, Wagner; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
No presente artigo, após uma breve análise da incidência do princípio da confiança em situações de divisão horizontal e vertical de trabalho, examinase a possibilidade de se reconhecer a coautoria e a autoria mediata negligentes, em oposição à aplicação do “conceito extensivo de autor”, para a solução de casos de causalidade controvertida e de instrumentalização do “homem da frente”. Conclui-se por defender um conceito restritivo de autor e, por conseguinte, pela necessidade de se operar com as categorias da coautoria e da autoria mediata também nos crimes negligentes. Palavras-chave: princípio da confiança; divisão de trabalho; coautoria negligente; autoria mediata negligente; conceito restritivo de autor.
Os Direitos humanos em regime político Autonómico : O Caso dos Açores no âmbito da pandemia Covid-19
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Ourique, Arnaldo; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
O direito à liberdade é um direito humano fundamental. Não é absoluto, pois ele admite exceções fundadas e se garantida a sua essencialidade, e com processo e atos próprios e intervenção de todos os órgãos de soberania, incluindo os tribunais. Tal poder de exceção não compete às regiões autónomas, nem ao órgão parlamentar legislativo, nem ao órgão governativo que tem um poder normativo regulatório das leis. O governo dos Açores, na pandemia do Covid-19, criou normas em 2020 que limitaram a liberdade de circulação, mandando encarcerar em hotéis todo e qualquer passageiro que entrasse na Região, violando a Constituição e o seu Estatuto Político. Constitui uma usurpação de poderes de soberania, viola os princípios constitucionais da separação de poderes, da constitucionalidade das normas, e da proibição de criação de categorias de atos normativos não previstos na Constituição, e o princípio estatutário da Região, a efetivação dos direitos fundamentais. E essa medida política constitui perigosidade: é que a Região possui mecanismos próprios para obter os resultados que pretendia em colaboração com o Estado: ou com um “estado de emergência regional”, ou com a cooperação, ou com a iniciativa legislativa. Os processos judiciais de habeas corpus mostram-nos condições precárias de encarceramento e de violação excessiva da dignidade humana; mas se essas medidas foram aplicadas a centenas de outros casos que não chegaram aos tribunais, e foram-no, nesse pequeno período de tempo, a cerca de trezentas pessoas, a soma do sofrimento desnecessário é avassaladora. Palavras-chave: Direitos fundamentais, Constituição, Região Autónoma, Governo Regional dos Açores, prisão ilegal, Covid-19.
A Crítica de Bentham à declaração dos direitos do homem e do cidadão : confronto entre o positivismo da filosofia analítica do direito e o idealismo alemão
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, Murilo; Fernandes, Paula Carolina Alves; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham opôs à Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.
Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança : a punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Lança, Hugo Cunha; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Quotidianamente, muitos milhares de mulheres, em todo o mundo, assistem impotentes à devassa da sua privacidade pela divulgação não consentida dos seus conteúdos íntimos, mormente de caráter sexual. Com este estudo, propomonos a analisar o caleidoscópio desta publicização do íntimo, procurando indagar como esta se processa, aquilatar das motivações do(s) agente(s), enfatizar os danos produzidos, analisar as consequências jurídicas destes factos e, se estas forem insatisfatórias, lançar para o debate sugestões para que o ordenamento jurídico responda assertivamente aos tópicos suscitados. A metodologia de pesquisa utilizada assenta na combinação de três eixos teóricometodológicos, consubstanciando-se (i) na pesquisa dogmática, no que concerne ao recurso à doutrina, jurisprudência e legislação coeva, (ii) na pesquisa sociojurídica, procurando identificar e analisar as incoerências do sistema jurídico relacionando-o com outras ciências como a sociologia e a psicologia, inter alia, e (iii) na pesquisa epistemológica, alicerçada no estudo do sistema jurídico no seu todo e das normas jurídicas e dos conceitos jusfilosóficos que o compõem. Palavras-chave: direito à privacidade; divulgação não consentida de conteúdos íntimos; violência de género.
A autoridade científica da prova pericial na persecução penal : o laudo convence porque tem autoridade, ou só tem autoridade porque convence?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, Murilo; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Trata-se de um estudo acerca do papel, da autoridade e dos graus de autonomia e de persuasão racional que a prova científica ostenta na persecução penal, tanto na fase pré-processual (inquérito policial) quanto na ação penal propriamente dita. Palavras-chave: prova científica; perícia; independência; valoração.
The parody exception : can it justify a 100 percent copy if it happens in the context of a composite work such as music videos?
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Henriques, Adriana Alves; CEAD - Center of Advanced Studies in Law Francisco Suárez
A paródia é uma forma de expressão artística que, com base na liberdade de expressão e no direito à crítica, tem vindo a ser reconhecida na UE como uma exceção aos direitos de autor. No âmbito de uma obra composta, em particular o caso dos vídeos musicais em que a imagem, a música e a letra são essenciais, a cópia integral de um desses elementos — nomeadamente a música — pode ser justificada pela aplicação desta mesma exceção. Assim, neste artigo iremos estudar a exceção da paródia com o objetivo de refletir sobre a admissibilidade da cópia neste contexto e determinar em que termos a mesma pode ser considerada justificada. Para o efeito, iremos partir de uma breve análise do sistema de exceções de direitos de autor ao abrigo da legislação da UE, de onde passaremos para a exceção que nos interessa. Finalmente, centrar-nos--emos na paródia em vídeos musicais, onde teceremos as nossas reflexões.
A sucessão de Estados e o seu impacto no âmbito da nacionalidade : em especial, a problemática da apatridia
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Duarte, Rita Sineiro Andrade Aroso; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Entrando no labirinto que é a sucessão de Estados, o presente artigo visa analisar e refletir sobre os problemas por ela suscitados ao nível da nacionalidade, dando especial relevância à (in)evitável problemática da apatridia. Após um breve estudo inicial do regime geral da sucessão de Estados, segue-se uma análise da atribuição e perda da nacionalidade enquanto direito humano, desenvolvendo com especial acuidade a complexa questão da apatridia. Em jeito de cruzamento das duas temáticas, o presente artigo debruça-se, de seguida, sobre o estudo das consequências da sucessão de Estados no plano da nacionalidade, alicerçado na análise dinâmica do caso Kurić and Others v. Slovenia do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que assume contornos sui generis. O estudo desenvolvido desemboca na formulação de algumas propostas no sentido de reforçar o combate à apatridia e de colmatar as diversas lacunas do Direito da Sucessão de Estados em matéria de nacionalidade. Palavras-chave: Direito Internacional Público; sucessão de Estados; nacionalidade; apatridia; Direitos Humanos
O Fenômeno de humanização do Direito Internacional através da teoria pós-moderna de Cançado Trindade
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Farias, Eduardo Pimentel de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Valendo-se do método hipotético-dedutivo, tecemos breves considerações sobre o processo de humanização do Direito Internacional através da teoria pós-moderna do jurista brasileiro Cançado Trindade. A partir da segunda metade do século XX, a Consciência Humana reajusta os planos da normatividade internacional e promove uma transformação na teleologia das relações internacionais. O Direito Internacional migra para o paradigma da sociedade global, transformando-se num direito de regulamentação voltado à satisfação de interesses comuns da humanidade. O Direito Internacional abre-se à axiologia e à gradação normativa. O homem e a proteção de sua dignidade são consolidados como essência do Direito Interno e Internacional. Testemunhamos o advento de uma ordem pública humanizada, revestida de valores preexistentes e superiores ao direito positivo. Esses valores se identificam com o respeito e proteção da dignidade humana. O Direito Internacional se moraliza a medida em que a razão humana revela o conteúdo dos valores considerados superiores para a comunidade internacional como todo. Entre os valores superiores, podemos destacar a preocupação mais atual com o meio ambiente, com as minorias e a proteção dos deslocados, refugiados e migrantes. Palavras-chave: humanização; Direito Internacional; axiologia; dignidade; comunidade internacional.
Criminal Responsibility without Alternative Possibilities? : The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascription
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Moura, Bruno de Oliveira; CEAD - Center of Advanced Studies in Law Francisco Suárez
Este artigo trata de algumas conexões entre a tese de que o livre arbítrio e o determinismo são mutuamente compatíveis e os fundamentos da imputação criminal. Sustenta-se que o princípio das possibilidades alternativas continua a ser um ponto de partida indispensável, sem prejuízo da sua integração num modelo mais amplo, capaz de abranger as situações em que o agente moral intencionalmente (pelo menos a título de negligência) produz (ou não evita) as condições da sua própria falta de responsabilidade em termos gerais. Palavras-chave: responsabilidade criminal; livre arbítrio; indeterminismo; determinismo; compatibilismo; liberdade de ação; liberdade de motivação; Princípio das Possibilidades Alternativas (PPA); Modelo da Fonte (MF); exclusão da responsabilidade provocada pelo próprio agente; imputação extraordinária.
A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência : breves reflexões críticas
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Fernandes, António Monteiro; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.
O cohousing : breve abordagem jurídico-prática
(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Fatela, Maria da Conceição Soares; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
Surgiu como alternativa à habitação tradicional, mas foi-se adaptando às necessidades da sociedade em que vivemos, onde os mais frágeis e idosos necessitam de uma maior protecção social. Falamos da habitação colaborativa ou cohousing. Historicamente imbuída dos princípios que caracterizam a economia colaborativa, como a solidariedade e o apoio ao próximo, a comunhão de tarefas e a partilha de custos, tem como principal objectivo minorar as dificuldades dos mais carentes, seja económica, seja emocionalmente, o cohousing surgiu para promover a vida em comunidade, onde se combata a solidão da população sénior, tão característica das sociedades de consumo em que vivemos. Neste trabalho, é objecto de estudo um exemplo de residências sénior de iniciativa público-privada, mais concretamente, um projecto que uniu a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em prol da inserção social, sito no Bairro Padre Cruz, em Lisboa.

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